v. 51 n. 2 (2023): Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Uberlândia

A Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Uberlândia, publicação semestral, disponível em versão eletrônica (ISSN 2178-0498), destina-se à divulgação da produção acadêmico-científica de textos cuja temática vinculem-se à área de concentração do Programa de Pós-Graduação em Direito Público da UFU, qual seja, Direitos e Garantias Fundamentais, subdividida nas linhas 1 (Tutela Jurídica e Políticas Públicas) e 2 (Sociedade, Sustentabilidade e Direitos Fundamentais).