Os impactos da Lei no 21.972/16 e da deliberação normativa nº 217 nos processos de licenciamento ambiental simplificado
DOI:
https://doi.org/10.14393/RFADIR-51.2.2023.64420.257-276Palavras-chave:
Ambiental, Licença Ambiental, SimplificadoResumo
O presente artigo tem como premissa promover análises de forma quantitativa e qualitativa a fim de explicar quais seriam os maiores impactos advindos da Licença Ambiental Simplificada (Lei nº 21.972/16 e Deliberação Normativa nº 217). De modo quantitativo, foram analisados os números de licenciamentos concedidos antes e depois da Lei nº 21.972/16, e posteriormente, foram exploradas as circunstâncias que levaram a esse aumento e riscos de impactos ambientais. A perspectiva qualitativa não foi afastada, visto a coleta de informações embasada na idiossincrasia da vertente bibliográfica de artigos científicos, fulcro desdobramento da presente. Desse modo, foram utilizados recursos bibliográficos de fontes secundárias e uma entrevista de um servidor da Secretaria do Meio Ambiente de Minas Gerais, a fim de desvendar os impactos das legislações supracitadas. Os resultados demonstraram que há riscos no que tange à análise de consequências advindas dessa prática, vez que cumpre com a proposta de celeridade, mas apresenta falhas quanto à procedimentalização dos estudos de impacto.
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