O PAPEL DO CADASTRO TERRITORIAL MULTIFINALITÁRIO NAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE PLANEJAMENTO E GESTÃO URBANA COMO APOIO A INSTRUMENTOS DO ESTATUTO DA CIDADE

Abstract

O estudo visa à apresentação de reflexões sobre o contexto do surgimento das normativas de ordenamento territorial no Brasil, que criam as bases para a promulgação da Portaria Ministerial que instituiu o Cadastro Territorial Multifinalitário. Contextualiza a importância e os motivadores da instalação do princípio no Brasil, com ênfase na promulgação da Constituição Federal e do Estatuto da Cidade. Defende o papel do Cadastro Territorial Multifinalitário como ferramenta fundamental para que os instrumentos e princípios do Estatuto da Cidade sejam materializados na forma de ordenamento territorial. Explica os conceitos principais da Portaria Ministerial que dá as diretrizes para o Cadastro Territorial Multifinalitário. Elege o instrumento de EIV - Estudo de Impacto de Vizinhança - para demonstrar que o uso do Cadastro Territorial Multifinalitário é condição sine qua non para os novos estudos e projetos de planejamento e gestão urbana.