O PAPEL DO CADASTRO TERRITORIAL MULTIFINALITÁRIO NAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE PLANEJAMENTO E GESTÃO URBANA COMO APOIO A INSTRUMENTOS DO ESTATUTO DA CIDADE
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Resumo
O estudo visa à apresentação de reflexões sobre o contexto do surgimento das normativas de ordenamento territorial no Brasil, que criam as bases para a promulgação da Portaria Ministerial que instituiu o Cadastro Territorial Multifinalitário. Contextualiza a importância e os motivadores da instalação do princípio no Brasil, com ênfase na promulgação da Constituição Federal e do Estatuto da Cidade. Defende o papel do Cadastro Territorial Multifinalitário como ferramenta fundamental para que os instrumentos e princípios do Estatuto da Cidade sejam materializados na forma de ordenamento territorial. Explica os conceitos principais da Portaria Ministerial que dá as diretrizes para o Cadastro Territorial Multifinalitário. Elege o instrumento de EIV - Estudo de Impacto de Vizinhança - para demonstrar que o uso do Cadastro Territorial Multifinalitário é condição sine qua non para os novos estudos e projetos de planejamento e gestão urbana.
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MOURA, A. C. M.; FREIRE, G. J. de M. O PAPEL DO CADASTRO TERRITORIAL MULTIFINALITÁRIO NAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE PLANEJAMENTO E GESTÃO URBANA COMO APOIO A INSTRUMENTOS DO ESTATUTO DA CIDADE. Revista Brasileira de Cartografia, [S. l.], v. 65, n. 2, 2013. DOI: 10.14393/rbcv65n2-43839. Disponível em: https://seer.ufu.br/index.php/revistabrasileiracartografia/article/view/43839. Acesso em: 8 dez. 2022.
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