O PAPEL DO CADASTRO TERRITORIAL MULTIFINALITÁRIO NAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE PLANEJAMENTO E GESTÃO URBANA COMO APOIO A INSTRUMENTOS DO ESTATUTO DA CIDADE

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Ana Clara Mourão Moura
Gerson José de Mattos Freire

Resumo

O estudo visa à apresentação de reflexões sobre o contexto do surgimento das normativas de ordenamento territorial no Brasil, que criam as bases para a promulgação da Portaria Ministerial que instituiu o Cadastro Territorial Multifinalitário. Contextualiza a importância e os motivadores da instalação do princípio no Brasil, com ênfase na promulgação da Constituição Federal e do Estatuto da Cidade. Defende o papel do Cadastro Territorial Multifinalitário como ferramenta fundamental para que os instrumentos e princípios do Estatuto da Cidade sejam materializados na forma de ordenamento territorial. Explica os conceitos principais da Portaria Ministerial que dá as diretrizes para o Cadastro Territorial Multifinalitário. Elege o instrumento de EIV - Estudo de Impacto de Vizinhança - para demonstrar que o uso do Cadastro Territorial Multifinalitário é condição sine qua non para os novos estudos e projetos de planejamento e gestão urbana.

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Como Citar
MOURA, A. C. M.; FREIRE, G. J. de M. O PAPEL DO CADASTRO TERRITORIAL MULTIFINALITÁRIO NAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE PLANEJAMENTO E GESTÃO URBANA COMO APOIO A INSTRUMENTOS DO ESTATUTO DA CIDADE. Revista Brasileira de Cartografia, [S. l.], v. 65, n. 2, 2013. DOI: 10.14393/rbcv65n2-43839. Disponível em: https://seer.ufu.br/index.php/revistabrasileiracartografia/article/view/43839. Acesso em: 8 dez. 2022.
Seção
Artigos
Biografia do Autor

Ana Clara Mourão Moura, Universidade Federal de Minas Gerais

Universidade Federal de Minas Gerais

Gerson José de Mattos Freire, Universidade Federal de Minas Gerais

Universidade Federal de Minas Gerais

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