Direitos humanos e o direito à educação de imigrantes e refugiados no Brasil
DOI :
https://doi.org/10.14393/REVEDFIL.v39a2025-76789Mots-clés :
Direito à Educação, Imigrantes, Política Educacional, RefugiadosRésumé
O artigo analisa o direito à educação de imigrantes e refugiados nas políticas educacionais brasileiras de 1988 a 2023. Fez-se estudo de leis, decretos, diretrizes, regulamentos nacionais e de iniciativa local visando a responder: como as políticas públicas brasileiras, no seu arcabouço normativo, abordam o direito à educação para essa população? A análise demonstra avanços, como o reconhecimento constitucional e o estabelecimento de legislação específica. Porém, apesar do crescente discurso sobre o acolhimento da diversidade no sistema educacional brasileiro, o direito ao ensino superior para imigrantes e refugiados permanece negligenciado. Essa invisibilidade está enraizada em um arcabouço jurídico frágil, na falta de políticas públicas específicas e na baixa representatividade desse grupo em espaços decisórios.
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Références
ARAUJO, Jurandir Almeida de Almeida. Educação, desigualdade e diversidade: grupos menos favorecidos frente ao sistema escolar brasileiro. Revista da ABPN, [s. l.], v. 3, n. 6, p. 29-46, 2016.
ARENDT, Hannah. A condição humana. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 1973.
AZEVEDO, Rômulo Sousa de; MENDES, Geovana Mendonça Lunardi; ROCHA, Stéfani Rafaela Pintos. Educação superior para refugiados: uma análise dos procedimentos de ingresso nas universidades brasileiras vinculadas à Cátedra Sérgio Vieira de Mello. Revista Iberoamericana de Educación, v. 88, n. 1, p. 147-162, 2022. DOI: https://doi.org/10.35362/rie8814828. Disponível em: https://doaj.org/article/4a3abf59b23c41bbb3a4a73db522e71a. Acesso em: 29 jan. 2026.
BENEVIDES, Maria Vitória. A educação como direito humano. São Paulo: Cortez, 2000.
BERTOLDO, Jaqueline. A universidade como refúgio: o acolhimento de pessoas refugiadas no Brasil por meio de caminhos educacionais complementares. 2024. 176 f. Tese (Doutorado em Direito) – Programa de Pós-graduação em Direito do setor de Ciências Jurídicas da Universidade Federal do Paraná, Curitiba, 2024. Disponível em: https://acervodigital.ufpr.br/xmlui/bitstream/handle/1884/89414/R%20-%20T%20-%20JAQUELINE%20BERTOLDO.pdf?sequence=1&isAllowed=y. Acesso em: 29 jan. 2026.
BOBBIO, Norberto. A era dos direitos. Rio de Janeiro: Campus, 2004.
BRASIL. Conselho Nacional de Educação (CNE). Câmara de Educação Básica (CEB). Resolução nº 1, de 13 de novembro de 2020. Dispõe sobre o direito de matrícula de crianças e adolescentes migrantes, refugiados, apátridas e solicitantes de refúgio no sistema público de ensino brasileiro. Brasília: CEB/CNE, 2020a.
BRASIL. Conselho Nacional de Educação (CNE). Câmara de Educação Básica (CEB). Parecer CNE/CEB nº 2/2020, de 9 de julho de 2020. Diretrizes Curriculares Nacionais para a oferta de Educação Plurilíngue. Brasília: CNE/CEB, 2020b.
BRASIL. Conselho Nacional de Educação (CNE). Câmara de Educação Básica (CEB). Parecer CNE/CEB nº 1, de 21 de maio de 2020. Regulamentação da inclusão matrícula de crianças e adolescentes migrantes, refugiados, apátridas e solicitantes de refúgio no sistema público de ensino brasileiro. Brasília: CNE/CEB, 2020c.
BRASIL. Decreto nº 591, de 6 de julho de 1992. Atos Internacionais. Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais. Promulgação. Brasília: Assuntos Jurídicos, 1992.
BRASIL. Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017. Institui a Lei de Migração. Brasília: Diário Oficial da União, 2017.
BRASIL. Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980. Define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração. Brasília: Diário Oficial da União, 1980.
BRASIL. Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. Brasília: Diário Oficial da União1996.
BRASIL. Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997. Define mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados de 1951, e determina outras providências. Brasília: Ministério da Justiça, 1997.
BRASIL. Ministério da Educação (MEC). Base Nacional Comum Curricular (BNCC). Brasília: MEC, 2018.
BRASIL. Ministério da Educação (MEC). Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais da Educação Básica. Brasília: MEC/SEB/DICEI, 2013.
BRASIL. Ministério da Educação (MEC). Portaria nº 458, de 5 de maio de 2020. Institui normas complementares necessárias ao cumprimento da Política Nacional de Avaliação da Educação Básica. Brasília: Diário Oficial da União, 2020d.
BRASIL. Secretaria da Educação Fundamental. Parâmetros curriculares nacionais: terceiro e quarto ciclos do ensino fundamental: língua estrangeira. Brasília: MEC/SEF, 1998.
CARVALHO, José Murilo de. A construção da ordem: a elite política imperial; Teatro de sombras: a política imperial. 8. ed. Rio de Janeiro: Civilização Brasileira, 2013.
CASTEL, Robert. As metamorfoses da questão social: uma crônica do salário. Trad. Iraci D. Poleti. Petrópolis: Vozes, 1998.
CONSELHO DA EUROPA. Protocolo Adicional à Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (Protocolo nº 1). Paris, 20 mar. 1952. Disponível em: https://www.echr.coe.int/documents/d/echr/convention_por?utm_source=chatgpt.com. Acesso em: 16 jul. 2026.
CONTAGEM (MG). Secretaria Municipal de Educação. Escola Sem Fronteiras: um olhar e muitas ações para a inserção social de imigrantes através da educação no município de Contagem. Contagem: SEDUC, 2022.
COOMANS, Fons. El derecho a la educación como derecho humano: análisis de los aspectos fundamentales. Revista Española de Derecho Internacional, [s. l.], v. 50, n. 1, p. 19-46, 1998.
COOMANS, Fons. Não-discriminação e direitos humanos: um estudo sobre a proibição da discriminação em tratados internacionais de Direitos Humanos. São Paulo: Editora Unesp, 2016.
CURY, Carlos Roberto Jamil. Educação e cidadania: teoria e prática da educação no Brasil. São Paulo: Cortez, 2002.
DUARTE, Clarice Seixas. Direitos Humanos e Educação: a formação para a cidadania. São Paulo: Cortez, 2007.
G1 PARANÁ. Curitiba registra recorde de revalidação de diplomas de migrantes pela UFPR. G1 Paraná, Curitiba, 24 de abril de 2026. Disponível em: https://g1.globo.com/pr/parana/videos-meio-dia-parana/video/ufpr-bate-recorde-no-reconhecimento-de-diplomas-de-migrantes-14554741.ghtml.
GIROTTO, Gildo; PAULA, Marcela Aparecida. A formação crítica de professores e as identidades plurais na escola. Revista Educação e Pesquisa, São Paulo, v. 46, n. 2, p. 165-182, 2020.
IPEA. Acesso ao Ensino Superior por Imigrantes e Refugiados no Brasil. Brasília: IPEA, 2022.
MARCHESI, Álvaro; BLANCO, Rosa; HERNÁNDEZ, Laura. La educación inclusiva: una escuela para todos. Madrid: Alianza, 2014.
MARSHALL, Thomas Humphrey. Citizenship and social class. Cambridge: Cambridge University Press, 1967.
MATOS-DE-SOUZA, Rodrigo et al. Migração e Educação: Um Estudo sobre a Invisibilização do
MERCOSUL. Protocolo de Integração Educativa dos Estados Partes do Mercosul (Decisão nº 21/10). Montevidéu: Mercosul, 2010. Disponível em: http://www.mercosur.int/t_ligaenmarco.jsp?contentid=4823&site=1&channel=secretaria. Acesso em: 8 dez. 2010.
Migrante nas Políticas Educacionais Brasileiras e Distrital. Arquivos Analíticos de Políticas Educativas, v. 29, n. 24, p. 1-20, 2021. DOI: https://doi.org/10.14507/epaa.29.5540.
MINA, Ana Clara Fossaluza Vidal. O direito à educação dos imigrantes: análise das decisões judiciais dos tribunais. 2019. 173 f. Dissertação (Mestrado em Educação) – Faculdade de Educação da Universidade Estadual de Campinas, Campinas, 2019.
OLIVEIRA, Dalila Andrade. O imigrante na política educacional brasileira: um sujeito ausente. Práxis Educativa, Ponta Grossa, v. 15, p. 1-15, 2020. DOI: https://doi.org/10.5212/PraxEduc.v.15.13655.004.
OLIVEIRA, Romualdo Portela de; ARAÚJO, Gilda Cardoso. Qualidade do ensino: uma nova dimensão da luta pelo direito à educação. Revista Brasileira de Educação, n. 28, p. 5-24, 2005. DOI: https://doi.org/10.1590/S1413-24782005000100002.
ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS. Convenção sobre os Direitos das Crianças. In: BRASIL. Decreto nº 99.710, de 21 de novembro de 1990. Promulga a Convenção sobre os Direitos da Criança. Brasília: Diário Oficial da União, 1990.
ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS. Declaração Universal dos Direitos Humanos. Adota-se e proclama-se pela Resolução 217 A (III) da Assembleia Geral da ONU em 10 de dezembro de 1948. Brasília: Nações Unidas Brasil, 1948.
ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS. Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica). Washington: OEA, 1969. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d0678.htm. Acesso em: 8 dez. 2024.
ROSSA, Lya Amanda; MENEZES, Marilda Aparecida de. Imigração e refúgio no Brasil e os programas especiais de acesso ao ensino superior: levantamentos iniciais dos programas implementados até 2016. In: ENCONTRO NACIONAL SOBRE MIGRAÇÃO, 10, 2017, Anais... São Paulo: Blucher, 2017. DOI: https://doi.org/10.5151/xgtmigracao-18.
SOUZA, Janaína Moreira Pacheco de Souza; SENNA, Luíz Antonio Gomes. Desafios para a inclusão de imigrantes em escolas de regiões fronteiriças. Textos e Debates, v. 2, p. 55-68, 2016. DOI: https://doi.org/10.18227/2217-1448ted.v2i30.3548.
TOMASEVSKI, Katarina. The Right to Education: Towards Education for All. Paris: UNESCO, 2004.
TRINDADE, Danielle da Silva; COTINGUIBA, Marília Lima Pimentel. Políticas educacionais para migrantes e refugiados: do direito à educação. Revista em Foco, Curitiba, v. 16, n. 3, p. 1-17, 2023. DOI: https://doi.org/10.54751/revistafoco.v16n3-058.
UNESCO. Declaração Mundial sobre Educação para Todos: satisfação das necessidades básicas de aprendizagem. Jomtien: UNESCO, 1990. Disponível em: https://unesdoc.unesco.org/ark:/48223/pf0000086291_por. Acesso em: 8 dez. 2024.
Data de registro: 22/01/2025
Data de aceite: 18/06/2025
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