Direitos humanos e o direito à educação de imigrantes e refugiados no Brasil
DOI:
https://doi.org/10.14393/REVEDFIL.v39a2025-76789Palavras-chave:
Política Educacional, Direito à Educação, Imigrantes, RefugiadosResumo
O artigo analisa o direito à educação de imigrantes e refugiados nas políticas educacionais brasileiras de 1988 a 2023. Fez-se estudo de leis, decretos, diretrizes, regulamentos nacionais e de iniciativa local visando responder: como as políticas públicas brasileiras, no seu arcabouço normativo abordam o direito à educação para essa população? A análise demonstra avanços, como o reconhecimento constitucional e o estabelecimento de legislação específica. Porém, apesar do crescente discurso sobre o acolhimento da diversidade no sistema educacional brasileiro, o direito ao ensino superior para imigrantes e refugiados permanece negligenciado. Essa invisibilidade está enraizada em um arcabouço jurídico frágil, na falta de políticas públicas específicas e na baixa representatividade desse grupo em espaços decisórios.
Palavras-chave: Política Educacional; Direito à Educação; Imigrantes; Refugiados.
Human Rights and the Right to Education of Immigrants and Refugees in Brazil
Abstract: This article analyzes the right to education of immigrants and refugees in Brazilian education policies from 1988 to 2023. It studied national laws, decrees, guidelines, and regulations, as well as local initiatives, aiming to answer the following question: how do Brazilian public policies, in their normative framework, address the right to education for this population? the analysis shows advances, such as constitutional recognition and the establishment of specific legislation. However, despite the growing discourse on welcoming diversity in the Brazilian education system, the right to higher education for immigrants and refugees remains neglected. This invisibility is rooted in a weak legal framework, the lack of specific public policies, and the low representation of this group in decision-making spaces.
Keywords: Education Policy; Right to Education; Immigrants; Refugees.
Derechos Humanos y derecho a la educación de inmigrantes y refugiados en Brasil
Resumen: Este artículo analiza el derecho a la educación de los inmigrantes y refugiados en las políticas educativas brasileñas de 1988 a 2023. Se estudiaron leyes, decretos, directrices y reglamentos nacionales, así como iniciativas locales, con el objetivo de responder a la seguiente pregunta: ¿cómo las políticas públicas brasileñas, en su marco normativo, abordan el derecho a la educación de esta población? El análisis muestra avances, como el reconocimiento constitucional y el establecimiento de una legislación específica. Sin embargo, a pesar del creciente discurso sobre la acogida de la diversidad en el sistema educativo brasileño, el derecho a la educación superior de los inmigrantes y refugiados sigue siendo desatendido. Esta invisibilidad tiene sus raíces en un marco legal débil, la falta de políticas públicas específicas y la baja representación de este grupo en los espacios de toma de decisiones.
Palabras clave: Política Educativa; Derecho a la Educación; Inmigrantes; Refugiados.
Data de registro: 22/01/2025
Data de aceite: 18/06/2025
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