Human Rights and the Right to Education of Immigrants and Refugees in Brazil
DOI:
https://doi.org/10.14393/REVEDFIL.v39a2025-76789Keywords:
Education Policy, Immigrants, Refugees, Right to EducationAbstract
This article analyzes the right to education of immigrants and refugees in Brazilian education policies from 1988 to 2023. It studied national laws, decrees, guidelines, and regulations, as well as local initiatives, aiming to answer the following question: how do Brazilian public policies, in ther normative framework, address the right to education for this population? the analysis shows advances, such as constitutional recognition and the establishment of specific legislation. However, despite the growing discourse on welcoming diversity in the Brazilian education system, the right to higher education for immigrants and refugees remains neglected. This invisibility is rooted in a weak legal framework, the lack of specific public policies, and the low representation of this group in decision-making spaces.
Downloads
References
ARAUJO, Jurandir Almeida de Almeida. Educação, desigualdade e diversidade: grupos menos favorecidos frente ao sistema escolar brasileiro. Revista da ABPN, [s. l.], v. 3, n. 6, p. 29-46, 2016.
ARENDT, Hannah. A condição humana. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 1973.
AZEVEDO, Rômulo Sousa de; MENDES, Geovana Mendonça Lunardi; ROCHA, Stéfani Rafaela Pintos. Educação superior para refugiados: uma análise dos procedimentos de ingresso nas universidades brasileiras vinculadas à Cátedra Sérgio Vieira de Mello. Revista Iberoamericana de Educación, v. 88, n. 1, p. 147-162, 2022. DOI: https://doi.org/10.35362/rie8814828. Disponível em: https://doaj.org/article/4a3abf59b23c41bbb3a4a73db522e71a. Acesso em: 29 jan. 2026.
BENEVIDES, Maria Vitória. A educação como direito humano. São Paulo: Cortez, 2000.
BERTOLDO, Jaqueline. A universidade como refúgio: o acolhimento de pessoas refugiadas no Brasil por meio de caminhos educacionais complementares. 2024. 176 f. Tese (Doutorado em Direito) – Programa de Pós-graduação em Direito do setor de Ciências Jurídicas da Universidade Federal do Paraná, Curitiba, 2024. Disponível em: https://acervodigital.ufpr.br/xmlui/bitstream/handle/1884/89414/R%20-%20T%20-%20JAQUELINE%20BERTOLDO.pdf?sequence=1&isAllowed=y. Acesso em: 29 jan. 2026.
BOBBIO, Norberto. A era dos direitos. Rio de Janeiro: Campus, 2004.
BRASIL. Conselho Nacional de Educação (CNE). Câmara de Educação Básica (CEB). Resolução nº 1, de 13 de novembro de 2020. Dispõe sobre o direito de matrícula de crianças e adolescentes migrantes, refugiados, apátridas e solicitantes de refúgio no sistema público de ensino brasileiro. Brasília: CEB/CNE, 2020a.
BRASIL. Conselho Nacional de Educação (CNE). Câmara de Educação Básica (CEB). Parecer CNE/CEB nº 2/2020, de 9 de julho de 2020. Diretrizes Curriculares Nacionais para a oferta de Educação Plurilíngue. Brasília: CNE/CEB, 2020b.
BRASIL. Conselho Nacional de Educação (CNE). Câmara de Educação Básica (CEB). Parecer CNE/CEB nº 1, de 21 de maio de 2020. Regulamentação da inclusão matrícula de crianças e adolescentes migrantes, refugiados, apátridas e solicitantes de refúgio no sistema público de ensino brasileiro. Brasília: CNE/CEB, 2020c.
BRASIL. Decreto nº 591, de 6 de julho de 1992. Atos Internacionais. Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais. Promulgação. Brasília: Assuntos Jurídicos, 1992.
BRASIL. Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017. Institui a Lei de Migração. Brasília: Diário Oficial da União, 2017.
BRASIL. Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980. Define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração. Brasília: Diário Oficial da União, 1980.
BRASIL. Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. Brasília: Diário Oficial da União1996.
BRASIL. Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997. Define mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados de 1951, e determina outras providências. Brasília: Ministério da Justiça, 1997.
BRASIL. Ministério da Educação (MEC). Base Nacional Comum Curricular (BNCC). Brasília: MEC, 2018.
BRASIL. Ministério da Educação (MEC). Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais da Educação Básica. Brasília: MEC/SEB/DICEI, 2013.
BRASIL. Ministério da Educação (MEC). Portaria nº 458, de 5 de maio de 2020. Institui normas complementares necessárias ao cumprimento da Política Nacional de Avaliação da Educação Básica. Brasília: Diário Oficial da União, 2020d.
BRASIL. Secretaria da Educação Fundamental. Parâmetros curriculares nacionais: terceiro e quarto ciclos do ensino fundamental: língua estrangeira. Brasília: MEC/SEF, 1998.
CARVALHO, José Murilo de. A construção da ordem: a elite política imperial; Teatro de sombras: a política imperial. 8. ed. Rio de Janeiro: Civilização Brasileira, 2013.
CASTEL, Robert. As metamorfoses da questão social: uma crônica do salário. Trad. Iraci D. Poleti. Petrópolis: Vozes, 1998.
CONSELHO DA EUROPA. Protocolo Adicional à Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (Protocolo nº 1). Paris, 20 mar. 1952. Disponível em: https://www.echr.coe.int/documents/d/echr/convention_por?utm_source=chatgpt.com. Acesso em: 16 jul. 2026.
CONTAGEM (MG). Secretaria Municipal de Educação. Escola Sem Fronteiras: um olhar e muitas ações para a inserção social de imigrantes através da educação no município de Contagem. Contagem: SEDUC, 2022.
COOMANS, Fons. El derecho a la educación como derecho humano: análisis de los aspectos fundamentales. Revista Española de Derecho Internacional, [s. l.], v. 50, n. 1, p. 19-46, 1998.
COOMANS, Fons. Não-discriminação e direitos humanos: um estudo sobre a proibição da discriminação em tratados internacionais de Direitos Humanos. São Paulo: Editora Unesp, 2016.
CURY, Carlos Roberto Jamil. Educação e cidadania: teoria e prática da educação no Brasil. São Paulo: Cortez, 2002.
DUARTE, Clarice Seixas. Direitos Humanos e Educação: a formação para a cidadania. São Paulo: Cortez, 2007.
G1 PARANÁ. Curitiba registra recorde de revalidação de diplomas de migrantes pela UFPR. G1 Paraná, Curitiba, 24 de abril de 2026. Disponível em: https://g1.globo.com/pr/parana/videos-meio-dia-parana/video/ufpr-bate-recorde-no-reconhecimento-de-diplomas-de-migrantes-14554741.ghtml.
GIROTTO, Gildo; PAULA, Marcela Aparecida. A formação crítica de professores e as identidades plurais na escola. Revista Educação e Pesquisa, São Paulo, v. 46, n. 2, p. 165-182, 2020.
IPEA. Acesso ao Ensino Superior por Imigrantes e Refugiados no Brasil. Brasília: IPEA, 2022.
MARCHESI, Álvaro; BLANCO, Rosa; HERNÁNDEZ, Laura. La educación inclusiva: una escuela para todos. Madrid: Alianza, 2014.
MARSHALL, Thomas Humphrey. Citizenship and social class. Cambridge: Cambridge University Press, 1967.
MATOS-DE-SOUZA, Rodrigo et al. Migração e Educação: Um Estudo sobre a Invisibilização do
MERCOSUL. Protocolo de Integração Educativa dos Estados Partes do Mercosul (Decisão nº 21/10). Montevidéu: Mercosul, 2010. Disponível em: http://www.mercosur.int/t_ligaenmarco.jsp?contentid=4823&site=1&channel=secretaria. Acesso em: 8 dez. 2010.
Migrante nas Políticas Educacionais Brasileiras e Distrital. Arquivos Analíticos de Políticas Educativas, v. 29, n. 24, p. 1-20, 2021. DOI: https://doi.org/10.14507/epaa.29.5540.
MINA, Ana Clara Fossaluza Vidal. O direito à educação dos imigrantes: análise das decisões judiciais dos tribunais. 2019. 173 f. Dissertação (Mestrado em Educação) – Faculdade de Educação da Universidade Estadual de Campinas, Campinas, 2019.
OLIVEIRA, Dalila Andrade. O imigrante na política educacional brasileira: um sujeito ausente. Práxis Educativa, Ponta Grossa, v. 15, p. 1-15, 2020. DOI: https://doi.org/10.5212/PraxEduc.v.15.13655.004.
OLIVEIRA, Romualdo Portela de; ARAÚJO, Gilda Cardoso. Qualidade do ensino: uma nova dimensão da luta pelo direito à educação. Revista Brasileira de Educação, n. 28, p. 5-24, 2005. DOI: https://doi.org/10.1590/S1413-24782005000100002.
ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS. Convenção sobre os Direitos das Crianças. In: BRASIL. Decreto nº 99.710, de 21 de novembro de 1990. Promulga a Convenção sobre os Direitos da Criança. Brasília: Diário Oficial da União, 1990.
ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS. Declaração Universal dos Direitos Humanos. Adota-se e proclama-se pela Resolução 217 A (III) da Assembleia Geral da ONU em 10 de dezembro de 1948. Brasília: Nações Unidas Brasil, 1948.
ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS. Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica). Washington: OEA, 1969. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d0678.htm. Acesso em: 8 dez. 2024.
ROSSA, Lya Amanda; MENEZES, Marilda Aparecida de. Imigração e refúgio no Brasil e os programas especiais de acesso ao ensino superior: levantamentos iniciais dos programas implementados até 2016. In: ENCONTRO NACIONAL SOBRE MIGRAÇÃO, 10, 2017, Anais... São Paulo: Blucher, 2017. DOI: https://doi.org/10.5151/xgtmigracao-18.
SOUZA, Janaína Moreira Pacheco de Souza; SENNA, Luíz Antonio Gomes. Desafios para a inclusão de imigrantes em escolas de regiões fronteiriças. Textos e Debates, v. 2, p. 55-68, 2016. DOI: https://doi.org/10.18227/2217-1448ted.v2i30.3548.
TOMASEVSKI, Katarina. The Right to Education: Towards Education for All. Paris: UNESCO, 2004.
TRINDADE, Danielle da Silva; COTINGUIBA, Marília Lima Pimentel. Políticas educacionais para migrantes e refugiados: do direito à educação. Revista em Foco, Curitiba, v. 16, n. 3, p. 1-17, 2023. DOI: https://doi.org/10.54751/revistafoco.v16n3-058.
UNESCO. Declaração Mundial sobre Educação para Todos: satisfação das necessidades básicas de aprendizagem. Jomtien: UNESCO, 1990. Disponível em: https://unesdoc.unesco.org/ark:/48223/pf0000086291_por. Acesso em: 8 dez. 2024.
Data de registro: 22/01/2025
Data de aceite: 18/06/2025
Downloads
Published
Issue
Section
License
Copyright (c) 2025 Débora Cristina Alves da Silva, Daniel Santos Braga, Rosimar de Fátima Oliveira
This work is licensed under a Creative Commons Attribution-NonCommercial-NoDerivatives 4.0 International License.
Declaração de direitos autorais: Os trabalhos publicados são de propriedade dos seus autores, que poderão dispor deles para posteriores publicações, sempre fazendo constar a edição original (título original, Educação e Filosofia, volume, nº, páginas). Todos os artigos desta revista são de inteira responsabilidade de seus autores, não cabendo qualquer responsabilidade legal sobre seu conteúdo à Revista ou à EDUFU.
Declaration of Copyright: The works published are the property of their authors, who may make use of them for later publications, always citing the original publication (original title, Educação e Filosofia, volume, issue, pages). The authors of the articles published are fully responsible for them; the journal and/or EDUFU are exempt from legal responsibility for their content.
Déclaration de droit d’auteur: Les œuvres publiées sont la propriété de leurs auteurs, qui peuvent les avoir pour publication ultérieure, à condition que l'édition originale soit mentionnée (titre de l'original, Educação e Filosofia, volume, nombre, pages). Tous les articles de cette revue relèvent de la seule responsabilité de leurs auteurs et aucune responsabilité légale quant à son contenu n'incombe au périodique ou à l’EDUFU.
