Derechos Humanos y derecho a la educación de inmigrantes y refugiados en Brasil
DOI:
https://doi.org/10.14393/REVEDFIL.v39a2025-76789Palabras clave:
Política Educativa, Derecho a la Educación, Inmigrantes, RefugiadosResumen
Este artículo analiza el derecho a la educación de los inmigrantes y refugiados en las políticas educativas brasileñas de 1988 a 2023. Se estudiaron leyes, decretos, directrices y reglamentos nacionales, así como iniciativas locales, con el objetivo de responder a la seguiente pregunta: ¿cómo las políticas públicas brasileñas, en su marco normativo, abordan el derecho a la educación de esta población? El análisis muestra avances, como el reconocimiento constitucional y el establecimiento de una legislación específica. Sin embargo, a pesar del creciente discurso sobre la acogida de la diversidad en el sistema educativo brasileño, el derecho a la educación superior de los inmigrantes y refugiados sigue siendo desatendido. Esta invisibilidad tiene sus raíces en un marco legal débil, la falta de políticas públicas específicas y la baja representación de este grupo en los espacios de toma de decisiones.
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Data de registro: 22/01/2025
Data de aceite: 18/06/2025
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