Direitos humanos e o direito à educação de imigrantes e refugiados no Brasil
DOI:
https://doi.org/10.14393/REVEDFIL.v39a2025-76789Palavras-chave:
Direito à Educação, Imigrantes, Política Educacional, RefugiadosResumo
O artigo analisa o direito à educação de imigrantes e refugiados nas políticas educacionais brasileiras de 1988 a 2023. Fez-se estudo de leis, decretos, diretrizes, regulamentos nacionais e de iniciativa local visando a responder: como as políticas públicas brasileiras, no seu arcabouço normativo, abordam o direito à educação para essa população? A análise demonstra avanços, como o reconhecimento constitucional e o estabelecimento de legislação específica. Porém, apesar do crescente discurso sobre o acolhimento da diversidade no sistema educacional brasileiro, o direito ao ensino superior para imigrantes e refugiados permanece negligenciado. Essa invisibilidade está enraizada em um arcabouço jurídico frágil, na falta de políticas públicas específicas e na baixa representatividade desse grupo em espaços decisórios.
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Data de registro: 22/01/2025
Data de aceite: 18/06/2025
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