IMPACTOS DA EVOLUÇÃO TECNOLÓGICA NA LEGISLAÇÃO TERRITORIAL E NO CADASTRO MULTIFINALITÁRIO
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Resumo
A falta de legislação específica que permita organizar dadosterritoriais através de um Cadastro Oficial é uma questão que afeta diretamente a confiabilidade do sistema de Publicidade Imobiliária no Brasil. Enquanto outros países priorizam a integração das informações fornecidas pelos órgãos de Cadastro com o assentamento de títulos de propriedade no Registro de Imóveis, o país atravessa uma onda de euforia baseada na implementação de projetos isolados de geoprocessamento, os quais, se bem conformam ferramentas poderosas de planejamento, não contemplam o aspecto jurídico cadastral. Ão falar de Sistemas de Registro, as principais questões a serem observadas são: o que é registrado, como é gerenciado o processo de atualização e conservação dos dados, e como são disponibilizadas as informações para os usuários. Essas questões somente podem ficar delimitadas com precisão através de legislação específica. O presente trabalho mostra as mudanças acontecidas na legislação de terras no Brasil, e coloca pautas para a estruturação da tão esperada Lei Nacional de Cadastro Territorial dentro do processo de modernização.
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