Public-private partnership and its normative genesis in Minas Gerais-Brazil and education
DOI:
https://doi.org/10.14393/REPOD-v13n3a2024-73084Keywords:
Education, Public-private partnership, Public policy, NGPAbstract
This article aims to narrate the legislative process in the State of Minas Gerais, which approved, for the first time in the country, a Bill of Law that regulates the Public-private partnership (PPP), the State Law nº 14,868/2003. In a globalization and New Public Management scenario, we use an excerpt from a doctoral thesis as our documentary analysis. For that reason, we used Pierre Muller and Surel's theory on the cognitive approach to public policies as a theoretical-methodological contribution, emphasizing the “agenda insertion” stage. Our research demonstrated that the PPP goes beyond defining privatization. More than that, it refers to the incorporation of ideas from the private world into the State apparatus. Our study, based on the narratives presented in the political arena, points to the creation of other possibilities for privatization of and/or in education and that will shed light on new research in the educational area.
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