Fundeb and union financial complementation: perspectives from the scope of the VAAT in the municipalities of Paraíba
DOI:
https://doi.org/10.14393/REPOD-v12n2a2023-66716Keywords:
New permanent FUNDEB, VAAT, Educational policies, Educational FinancingAbstract
This article aimed at analyzing the potential of the Total Annual Value per Student - VAAT - distributed among the municipalities of Paraíba from its wideness in 2022. By the means of the quantitative exploration of Inter-ministerial Order no. 1/2022, by data from the Annual List of Social Information worked on by Silva (2019) and from a standpoint of the policy from a critical-dialectical perspective. Evidence indicates that, even in an ultra-liberal context and with losses of working class rights, the VAAT represents a possibility of expanding the conditions for financing education, added to the previous Union Complementation Policy and still in force in Brazilian municipalities, especially in the municipalities of Paraíba.
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