Vol. 52 No. 2 (2024): Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Uberlândia

Published: 2026-06-11

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Presentation

• Nota do Editor

  João Hagenbeck Parizzi

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Foreign Authors

• EUROPEAN REGULATION OF THE PLATFORM ECONOMY AND THE EUROPEAN DIGITAL SERVICES ACT: THE COMPLEX DELINEATION OF ITS SCOPE OF APPLICATION

  Rosa Pla Almendros

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Articles

• The criterion of gross error (article 28 of LINDB) in the Federal Court of Auditors (TCU) recent case law

  Guilherme Henrique Lima Reinig, Otávio Sendtko Ferreira

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• Apontamentos sobre o Direito das Sucessões na Alemanha

  LEONARDO ESTEVAM DE ASSIS ZANINI

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• Theory of judicial decision and brazilian code of civil procedure brief reflections

  Alexandre Catharina

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• Aplicando os princípios de “how learning works” ao ensino do direito das sucessões O domínio do conteúdo requer adquirir, integrar e saber quando aplicar as habilididades do componente

  Raphael Rego Borges Ribeiro

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• Imóvel de alto valor: (im)penhorabilidade do bem de família?

  Victoria Maltchik

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• Affective Abandonment from an Interdisciplinary Perspective Dialogues between Law and Psychology

  Jamile Bezerra Cantalice, Rodrigo Anderson Ferreira Oliveira, WALBERTO BARBOSA DA SILVA

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• Constitutional Foundations of Private Autonomy: Dignity, Freedom, and the Limits of State Power in the Democratic Order

  Jamile Calissi, Alice Beraldo Jevoux

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• A Garantia Interamericana do Duplo Grau de Jurisdição e a (In)existência de Inconvencionalidade no Processo Administrativo Disciplinar na Universidade Federal do Rio Grande do Norte

  Laise Evellin Costa Torres, Thiago Oliveira Moreira

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Abstracts: Critical International law

• Anais do III Seminário Internacional de Direito Internacional Crítico

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