Mudanças legais recentes favorecendo a grilagem e o descumprimento da função socioambiental da terra no Brasil

Autores

DOI:

https://doi.org/10.14393/RCT174408

Resumo

O cenário de instabilidade democrática e desmonte de políticas, que marca o Brasil mais profundamente a partir de 2016, é constituído também por mudanças e desestruturação das políticas fundiárias e socioambientais. Uma mudança marcante aconteceu com a edição da Medida Provisória nº 759, em dezembro de 2016, pelo então presidente Michel Temer, convertida na Lei 13.465, em 11 de julho de 2017. Mudanças e desmontes, provocadas pela Lei 13.465, foram aprofundadas com a edições dos Decretos, regulamentando aspectos da política de assentamentos (titulação e reconhecimento, por exemplo) e da regularização de posses ilegais de terras públicas em todo o país. A análise deste desmonte é feito com base em um resgate histórico de aspectos da legislação agrária brasileira, da colonização portuguesa até o estabelecimento da função socioambiental da terra na Constituição de 1988. As análises, explicitando a destruição de políticas e a grilagem, se estendem para propostas legislativas e executivas em andamento. Discussões da MP 910, editada em 2019, mas que caducou em 2020, se estendem para os Projetos de Lei 2.633/2020 e o 510/2021, e outras medidas legais e Instruções Normativas como, por exemplo, a IN 105/2021, que instituiu o Programa Titula Brasil.

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Biografia do Autor

Carlos Vinicius Gomes Araujo, Universidade de Brasília - UnB

Mestrando do Centro de Desenvolvimento Sustentável (CDS) - Universidade de Brasília (UnB).

Sergio Sauer, Universidade de Brasília

Professor na Faculdade UnB de Planaltina (FUP/UnB), nos Programas de Pós Graduação em Meio Ambiente e Desenvolvimento Rural (Mader), Centro de Desenvolvimento Sustentável (CDS) e Mestrado em Sustentabilidade junto a Povos e Terras Tradicionais (MESPT) e bolsista do CNPq.

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Publicado

20-05-2022

Como Citar

ARAUJO, C. V. G.; SAUER, S. Mudanças legais recentes favorecendo a grilagem e o descumprimento da função socioambiental da terra no Brasil. Revista Campo-Território, Uberlândia, v. 17, n. 44 Abr., p. 170–203, 2022. DOI: 10.14393/RCT174408. Disponível em: https://seer.ufu.br/index.php/campoterritorio/article/view/65166. Acesso em: 28 maio. 2024.

Edição

Seção

Artigos