Mudanças legais recentes favorecendo a grilagem e o descumprimento da função socioambiental da terra no Brasil

Résumé

O cenário de instabilidade democrática e desmonte de políticas, que marca o Brasil mais profundamente a partir de 2016, é constituído também por mudanças e desestruturação das políticas fundiárias e socioambientais. Uma mudança marcante aconteceu com a edição da Medida Provisória nº 759, em dezembro de 2016, pelo então presidente Michel Temer, convertida na Lei 13.465, em 11 de julho de 2017. Mudanças e desmontes, provocadas pela Lei 13.465, foram aprofundadas com a edições dos Decretos, regulamentando aspectos da política de assentamentos (titulação e reconhecimento, por exemplo) e da regularização de posses ilegais de terras públicas em todo o país. A análise deste desmonte é feito com base em um resgate histórico de aspectos da legislação agrária brasileira, da colonização portuguesa até o estabelecimento da função socioambiental da terra na Constituição de 1988. As análises, explicitando a destruição de políticas e a grilagem, se estendem para propostas legislativas e executivas em andamento. Discussões da MP 910, editada em 2019, mas que caducou em 2020, se estendem para os Projetos de Lei 2.633/2020 e o 510/2021, e outras medidas legais e Instruções Normativas como, por exemplo, a IN 105/2021, que instituiu o Programa Titula Brasil.