A descentralização financeira dos recursos públicos para a Educação Básica e a Política de Fundos
DOI:
https://doi.org/10.14393/REPOD-v10n1a2021-57792Palavras-chave:
Descentralização Financeira, Política de Fundos, FundebResumo
Este artigo apresenta um estudo bibliográfico sobre a política de descentralização financeira dos recursos da educação instituída a partir dos anos 90 no Brasil, relacionando-a a política de fundos implementada a partir da Lei nº 11.494/2007 a qual constituiu o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB). Acreditamos que discussões acerca deste tema são pertinentes, pois apresentam diferentes conceitos da política de descentralização e, como ela, em determinados momentos, assumiu um caráter de desconcentração, pois entendemos que a União em muitos momentos transferiu a Estados e Municípios autonomia parcial para a execução de ações, concentrando ainda decisões condizentes a gestão financeira em sua esfera hierárquica.
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