El derecho a la educación y los principios de universalidad, gratuidad y obligatoriedad en los planes municipales de educación de las capitales de la Región Centro-Oeste de Brasil
DOI:
https://doi.org/10.14393/REPOD-v13n1a2024-70632Palabras clave:
Derecho a la educación, Universalidad, Gratuidad, Obligatoriedad, Plan Municipal de EducaciónResumen
En este estudio se discute el derecho a la educación en los Planes Municipales de Educación (PMEs) de las capitales de la Región Centro-Oeste del país, a partir del análisis de los principios de universalidad, gratuidad y obligatoriedad de la educación infantil y primaria. Con un enfoque cualitativo, se realizó una investigación documental, analizando los indicadores educativos, las metas relativas al Plan Nacional de Educación (2014-2024), los PMEs y los respectivos informes de seguimiento. El estudio dialogó con la literatura crítica sobre el tema y los análisis indicaron que el derecho a la educación está presente en los planes analizados. Sin embargo, la complejidad que implica la implementación de los PMEs como política pública en el proceso de materialización del derecho a la educación incide directamente en la fragilidad del monitoreo de su implementación.
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ADRIÃO, T. Dimensões e formas da privatização da educação no brasil: caracterização a partir de mapeamento de produções nacionais e internacionais. Currículo sem Fronteiras, v. 18, n. 1, p. 8-28, 2018.
ADRIÃO, T; PERONI, V. M. V. A educação pública e sua relação com o setor privado Implicações para a democracia educacional. Retratos da Escola, Brasília, v. 3, n. 4, p. 107-116, 2009. Disponível em: https://retratosdaescola.emnuvens.com.br/rde/article/view/105/294. Acesso em: 16 out. 2023. DOI: https://doi.org/10.22420/rde.v3i4.105.
APPLE, M. W. Educando à direita: Mercados, Padrões, Deus e Desigualdade. São Paulo: Cortes. 2003.
ASSIS, L. M. A Avaliação e o Plano Nacional de Educação: concepções e práticas em disputa. In: DOURADO, L.F. (Org.). PNE 2014/2024: avaliação e perspectivas. 2017.
BARDIN, L. Análise de Conteúdo. Lisboa: Edições, 1977.
BRASIL, Lei 13.005, de 25 de junho de 2014. Plano Nacional de Educação. Diário oficial da União.
BRASIL, Emenda Constitucional Nº 59, de 11 de novembro de 2009. Disponível:
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc59.htm#%3A%7E%3Atext%3DEmenda.
CAMPO GRANDE. Lei n. 5.565, de 23 de junho de 2015. Plano Municipal de Educação de Campo Grande. Diário oficial do município de Campo Grande.
CAMPO GRANDE. Relatório de Monitoramento do Plano Municipal de Educação de Campo Grande/MS. 2020.
CARA, D. Contra a barbárie, o direito à educação. In: CÁSSIO, F. Educação contra a barbárie: por escolas democráticas e pela liberdade de ensinar. São Paulo: Boitempo, 2019.
CUIABÁ. Lei nº 5.949, de 24 de junho de 2015. Plano municipal de educação do município de Cuiabá para o período de 2015/2024. Diário oficial do município de Cuiabá.
CURY, C. R. J. Intelectual e Educador. Belo Horizonte: Autêntica. 2010.
CURY, C. R. J. A globalização e os desafios para os sistemas nacionais: agenda internacional e práticas educacionais nacionais. RBPAE - v. 33, n. 1, p. 015 - 034, jan./abr. 2017.
Disponível em: https://seer.ufrgs.br/index.php/rbpae/article/view/72829/41182. Acesso em: 16 out. 2023. DOI: https://doi.org/10.21573/vol33n12017.72829.
DI PIETRO, M. S. Z. Parcerias na Administração pública. Rio de Janeiro: Forense, 2019.
DOURADO, L. F. Estado, educação e democracia no Brasil: retrocessos e resistências. Educ. Soc., Campinas, v. 40, e0224639, 2019. Disponível em: https://www.scielo.br/j/es/a/vsCq3LjxSXYrmZDgFWwk7tG/?format=pdf&lang=pt.
Acesso em: 16 out. 2023. DOI: https://doi.org/10.1590/ES0101-73302019224639.
DOURADO, L. F. Plan nacional de educación: el epicentro de las políticas de Estado para la educación brasileña [livro eletrônico] / Luiz Fernandes Dourado; tradução CNTE. - Goiânia: Editora de la Imprensa Universitária / ANPAE, 2017. Disponível em: https://files.cercomp.ufg.br/weby/up/688/o/ebook_livro_luiz_dourado.pdf. Acesso em: 16 out. 2023.
DOURADO, L. F. Sistema nacional de educação, federalismo e os obstáculos ao direito à Educação Básica. Educação e Sociedade., Campinas, v. 34, n. 124, p. 761-785, jul.-set. 2013. Disponível em: https://www.scielo.br/j/es/a/rGDSjRsQYMwH9WZC8NCYjrL/?format=pdf&lang=pt. Acesso em: 16 out. 2023. DOI: https://doi.org/10.1590/S0101-73302013000300007.
FREITAS, L. C. A reforma empresarial da educação: Nova direita, velhas ideias. São Paulo: Popular. 2018.
GOIÂNIA. Lei nº 9.606, de 24 de junho de 2015. Plano Municipal de Educação de Goiânia. Diário oficial do município de Goiânia.
HOFLING, E. S. Estado e política (públicas) sociais. Cadernos Cedes, ano XXI, nº 55, 2001. Disponível em: https://www.scielo.br/j/ccedes/a/pqNtQNWnT6B98Lgjpc5YsHq/?format=pdf&lang=pt. Acesso em: 16 out. 2023. DOI: https://doi.org/10.1590/S0101-32622001000300003.
INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO
TEIXEIRA (INEP). Censo Escolar, 2020. Brasília: MEC, 2021
LIMA, I. G. de; HYPOLITO, Á. M. A expansão do neoconservadorismo na educação brasileira. Educação Pesquisa., São Paulo, v. 45, e190901, 2019. Disponível em: https://www.scielo.br/j/ep/a/DYxJyKYs6XjMBJSrD6fwbJx/?format=pdf&lang=pt. Acesso em: 16 out. 2023. DOI: https://doi.org/10.1590/S1678-463420194519091.
LUCKESI, C. C. Avaliação de aprendizagem: componente do ato pedagógico. São Paulo: Cortez, 2011.
SIQUEIRA, R. M. A política educacional e o discurso neoconservador: o que há de novo na velha agenda do mercado? In: DOURADO, L. F. (org). PNE, políticas e gestão da educação: novas formas de organização e privatização. (Meio Eletrônico), Brasília: Anpae, 2020. p. 52-67. Disponível em: https://www.seminariosregionaisanpae.net.br/BibliotecaVirtual/10- Livros/PNE-politicas-e-gestao-novas-formas-de-organizacao-e-privatizacao.pdf. Acesso em: 16 out. 2023.
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