The Right to Education and the Principles of Universality, Gratuity and Compulsory Education in the Municipal Education Plans of the Capital Cities of Brazil’s Midwest Region
DOI:
https://doi.org/10.14393/REPOD-v13n1a2024-70632Keywords:
Right to education, Universality, Gratuity, Compulsory, Municipal Education PlanAbstract
In this study, we discuss the right to education in the Municipal Education Plans (PMEs) of the capitals of Brazil's Midwest region, based on an analysis of the principles of universality, gratuity, and compulsory preschool and primary education. Using a qualitative approach, a documentary research was carried out, analyzing the educational indicators, the objectives related to the National Education Plan (2014-2024), the PMEs, and their monitoring reports. The study dialogues with the critical literature on the subject and the analyses show that the right to education is present in the plans analyzed. However, the complexity of implementing the PMEs as public policies in the process of materializing the right to education has a direct impact on the fragility of monitoring their implementation.
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