The Distance Education (DE) and Law Schoolde regulationduring Temer and Bolsonaro’s governments

Authors

DOI:

https://doi.org/10.14393/REPOD-v12n2a2023-69408

Keywords:

Superior Education, Private-Mercantile, Neoliberal Rationale, Distance Education(DE), Law School

Abstract

The presente work’s objective is to analyze the Distance Education (DE) modality expansion. It also aimsto study the vertiginous growth in Law school enrollment as a result of the deregulation promoted during Michel Temer’s government (2016-2018) and Jair Messias Bolsonaro’s government (2019-2022). The research was done by way of literature revision concerning the theme, as well as through legal documents analysis. Through the cognitive normative frame work, it is concluded that the superior education de regulation advanced by business and conservative forces, in the neoliberal rational e context, created legislative and normative alterations that favor ed educational conglomerates, specially private-mercantile superior education institutions.

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Djamiro Ferreira Acipreste Sobrinho, Universidade Federal do Rio Grande do Norte - Brasil

Mestre. Universidad del País Vasco/Euskal Herriko Unibertsitatea, Doutorando PPGED, Universidade Federal do Rio Grande do Norte. Natal/RN, Brasil.

Emanuelle Lourenço do Nascimento, Universidade Federal do Rio Grande do Norte - Brasil

Mestre. Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Doutoranda PPGED, Universidade Federal do Rio Grande do Norte. Natal/RN, Brasil.

Andréia da Silva Quintanilha Sousa, Universidade Federal do Rio Grande do Norte - Brasil

Doutora. Universidade Federal do Rio Grande do Norte. Professora PPGED, Universidade Federal do Rio Grande do Norte Natal/RN, Brasil.

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Published

2023-05-18

How to Cite

ACIPRESTE SOBRINHO, D. F.; LOURENÇO DO NASCIMENTO, E.; SOUSA, A. da S. Q. The Distance Education (DE) and Law Schoolde regulationduring Temer and Bolsonaro’s governments. Revista Educação e Políticas em Debate, [S. l.], v. 12, n. 2, p. 795–814, 2023. DOI: 10.14393/REPOD-v12n2a2023-69408. Disponível em: https://seer.ufu.br/index.php/revistaeducaopoliticas/article/view/69408. Acesso em: 23 nov. 2024.

Issue

Section

DOSSIÊ - ESTADO E POLÍTICAS EDUCACIONAIS NA AMÉRICA LATINA: CONFIGURAÇÕES ATUAIS