FUNDEB as a permanent policy and the approval of Constitutional Amendment no. 108/2020
DOI:
https://doi.org/10.14393/REPOD-v10n1a2021-57822Keywords:
Permanent Fundeb, Financing of basic education, Constitutional amendment no. 108/2020Abstract
This study aims to analyze the trajectory of Fundeb and the proposal for a “New Fundeb”, established as a permanent policy and it is based on a biblographic review and a documentary research. It was found that after the approvals of PECs 15/2015 and 26/2020, in the Federal Chamber and Federal Senate, respectively, the Constitutional Amendment no. 108/2020 began to regulate the permanent Fundeb, as a State policy, composing the Permanent Provisions of the Federal Constitution of 1988. The regulation of Fundeb as a Law is urgent so that in the year of 2021 the resources for the promotion of a basic education of quality socially referenced are guaranteed. Currently there are two Legislative Bills (LB) pending in the National Congress, LB 4.372/2020 and LB 4.519/2020, in the Chamber and Senate.
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