Financing basic quality education: the ways and paths to the new Fundeb
DOI:
https://doi.org/10.14393/REPOD-v10n1a2021-57781Keywords:
Right to education, Quality of teaching, FUNDEB, CAQAbstract
The article aims to analyze the trajectory of advances and setbacks in Brazilian educational legislation until the approval of Constitutional Amendment nº 108/2020. Using documentary and bibliographic research, it addresses the evolution of legal guarantees that support the right to quality education; the funding policy for financing and its inability to correct inequalities in the provision of education; the achievements brought by the PNE and the setbacks of EC No. 95/2016 that made it unfeasible and, finally, deals with the achievement of EC No. 108/2020 making FUNDEB permanent and constitutionalizing the CAQ. He concludes by pointing to the need for social mobilization that guarantees a regulatory process for FUNDEB and CAQ that manages to give concrete quality to education.
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