The brazilian education policy and the regime of fiscal austerity
DOI:
https://doi.org/10.14393/REPOD-v10n1a2021-57551Keywords:
Education Policy, Fiscal Austerity, Constitutional Amendment Nº. 95/2016Abstract
The paper aims to present the main effects of the Constitutional Amendment No. 95/2016 on Brazilian education. The Amendment was approved soon after an impeachment process, in order to promote fiscal austerity in the State’s public expenditure. The limits imposed by public expenditure ceilings have compromised the development of education policies. The documents analyzed included the Constitutional Amendment mentioned, education legislation, and documents produced by the State and by the organized civil society. The State’s decisions, since the approval of the Amendment, have restricted the right to education, either by withdrawing public funding, or by implementing the political-ideological plan of privatization processes for education policies.
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