Laws and Public Policies for Inclusive Education in the city of Rio de Janeiro: perspectives and dialogues

Authors

DOI:

https://doi.org/10.14393/REPOD-v14n2a2025-73189

Keywords:

Public Policy, Inclusion, Inclusive education, Municipal schools of the Rio de Janeiro city

Abstract

This research intends, from a perspective of inclusive school education for people with disabilities, to provide an overview of the main initiatives that the management of the city of Rio de Janeiro has proposed as a response to federal demands regarding inclusion, highlighting the role of public policies in relation to the inequalities that people with disabilities face in municipal schools. To this, throughout the work, the main legislation that emerged in the trajectory of special education will be listed, seeking to create an understanding of the vision of inclusion, proposed as national policy. It is also intended to relate them to a survey of the main municipal actions undertaken in parallel, monitoring advances, setbacks, interpretations of public inclusion policies, as well as the alignment between them in the scope of their application.

Author Biographies

  • Laura Gabrielle Marques da Cruz, Instituto Federal de Educação Ciência e Tecnologia de Minas Gerais

    Especialista em Docência com Ênfase em Educação Inclusiva (IFMG), Licenciada em Pedagogia (UNIRIO) e Licencianda em Letras (UNIRIO). 

  • Viviane Lima Martins, Federal Institute of Education Science and Technology of Minas Gerais

    PhD in Communication and Semiotics from the Pontifical Catholic University of São Paulo, with a Master's degree from the same institution. Graduated in Literature from the University of São Paulo, and specialist in Portuguese from the State University of Campinas and in English from Loyola University Chicago. He has a second degree in Pedagogy from FAPAN - PR, a specialization in Neuropsychopedagogy from Faculdade UNICA - MG, in Inclusive Education from Faculdade São Luís (SP), in School Management and in Digital Technologies and Innovation in Education, both from UNICSUL, and further training in Teaching in Distance Education - Problem/Project Based Learning, from the Virtual University of the State of São Paulo. Regarding Languages, he has experience, both in face-to-face courses and in Distance Education (EaD), in the area of ​​Literature and Linguistics, with an emphasis on Discourse Analysis, Communication and Semiotics, working mainly in the Portuguese Language and English Language segments, Communication, having taught classes in the disciplines of Academic Writing and Scientific Methodology, Applied Linguistics and Discourse Analysis, Media and Education, Brazilian, Portuguese, English and North American Literatures, Translation Studies and English Language Teaching Methodology, Languages ​​and Technological Mediations (ICT), Media Analysis, Semiotics, Sociolinguistics and Communication Theories. In the area of ​​Education, he has experience with Teacher Training, Specialized Educational Assistance (AEE), and Education and Projects (based on the Design Thinking methodology), having taught classes in subjects such as Inclusive Education, Public Policies, Educational Psychology, Theories and Learning and Education Processes in Non-School Spaces and Literacy and Literacy. She is currently an EBTT professor at the Instituto Federal Catarinense, on the São Francisco do Sul campus, where she works in the area of ​​Inclusive Education and coordinates NAPNE.

References

BRASIL. Decreto nº 10.502, de 30 de setembro de 2020. Institui a Política Nacional de Educação Especial: Equitativa, Inclusiva e com Aprendizado ao Longo da Vida. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/decreto/d10502.htm. Acesso em: 19 de dez. 2024.

BRASIL. Lei nº 9.394 de 20 de dezembro de 1996. Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9394.htm. Acesso em: 25 de jul. 2024.

BRASIL. Lei nº 13.005 de 25 de junho de 2014. Aprova o Plano Nacional de Educação - PNE e dá outras providências. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l13005.htm. Acesso em: 26 de jul. 2024.

BRASIL. Lei nº 13.146 de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13146.htm.

Acesso em: 03 de ago. 2024.

BRASIL. Ministério da Educação. Secretaria de Educação Especial. Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva. 2008. Disponível em: http://portal.mec.gov.br/arquivos/pdf/politicaeducespecial.pdf. Acesso em: 25 de jul. 2024.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade 6.590. Relator: Min. Dias Toffoli. 01 de dezembro de 2020. Disponível em: https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=755053491. Acesso em: 28 de ago. 2024.

DEITOS, R. A. Políticas públicas e educação: aspectos teórico-ideológicos e socioeconômicos. Acta Scientiarum Education. Paraná. v.32. n. 2. p. 209-218. dez. 2010. Disponível em: https://periodicos.uem.br/ojs/index.php/ActaSciEduc/article/view/11869. Acesso em: 08 de ago. 2024.

GARCIA, R. M. C. Políticas públicas de inclusão: uma análise no campo da educação especial brasileira. 2004, 227 f. Tese (Doutorado em Educação) - Universidade Federal de Santa Catarina, Florianópolis, 2004. Disponível em: https://repositorio.ufsc.br/xmlui/bitstream/handle/123456789/87561/20294.pdf?sequence=1&isAllowed=y. Acesso em: 15 de ago. 2024.

IBGE - INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA. Coordenação de Trabalho e Rendimento. Pesquisa nacional de saúde 2019: ciclos de vida: Rio de Janeiro, 2021. Disponível em: https://biblioteca.ibge.gov.br/index.php/biblioteca-catalogo?id=2101846&view=detalhes. Acesso em: 10 de ago. 2024.

FREIRE, P. Pedagogia da Autonomia. Paz e Terra, São Paulo, 1996.

RIO DE JANEIRO. Lei Complementar nº 270, de 16 de janeiro de 2024. Dispõe sobre a Política Urbana e Ambiental do Município, institui a revisão do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Sustentável do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências. Disponível em: https://aplicnt.camara.rj.gov.br/APL/Legislativos/contlei.nsf/a99e317a9cfec383032568620071f5d2/0274835ddbc09b5303258aa700487674?OpenDocument#:~:text=Disp%C3%B5e%20sobre%20a%20Pol%C3%ADtica%20Urbana,Janeiro%20e%20d%C3%A1%20outras%20provid%C3%AAncias. Acesso em: 11 de fev. 2024.

RIO DE JANEIRO, Lei Complementar nº 136, de 10 de abril de 2014. Dispõe sobre a obrigatoriedade da adaptação em escolas e instituições de ensino públicas ou privadas situadas no Município do Rio de Janeiro, de forma a permitir o livre-acesso e uso por portadores de deficiência físico-motora em conformidade com o art. 317 da Lei Orgânica do Município e dá outras providências. Disponível em: https://mail.camara.rj.gov.br/APL/Legislativos/contlei.nsf/2ed241833abd7a5b8325787100687ecc/470e5111d334b91103257cb600700dd0?OpenDocument. Acesso em: 19 de dez. 2024.

RIO DE JANEIRO. Lei nº 6.362, de 28 de maio de 2018. Aprova o Plano Municipal de Educação - PME e dá outras providências. Disponível em: https://www.rio.rj.gov.br/dlstatic/10112/9431346/4254638/PlanoMunicipaldeEducacaoPME.pdf. Acesso em: 18 de set. 2024.

RIO DE JANEIRO, Lei Ordinária nº 5.554, de 16 de janeiro de 2013. Estabelece diretrizes para a inclusão educacional de alunos com deficiência, transtornos globais de desenvolvimento e altas habilidades/superdotação, e dá outras providências. Disponível em: https://mail.camara.rj.gov.br/APL/Legislativos/contlei.nsf/c5e78996b82f9e0303257960005fdc93/bf8dc5d334c9093c03257af6006c04af?OpenDocument#:~:text=Estabelece%20diretrizes%20para%20a%20inclus%C3%A3o,superdota%C3%A7%C3%A3o%2C%20e%20d%C3%A1%20outras%20provid%C3%AAncias. Acesso em: 18 de set. 2024.

RIO DE JANEIRO, Lei Ordinária nº 749, de 9 de junho de 2014. Institui no Município programas e diretrizes que promovam a inclusão das pessoas com Transtorno do Espectro Autista. Disponível em: https://mail.camara.rj.gov.br/APL/Legislativos/contlei.nsf/69d90307244602bb032567e800668618/b524c77ff462daeb83257cf2006120a1?OpenDocument. Acesso em: 19 de set. 2024.

RIO DE JANEIRO, Lei Ordinária nº 6.432, de 20 de dezembro de 2018. Dispõe sobre a Política de Educação Especial na perspectiva da Educação Inclusiva para alunos com deficiência e altas habilidades/superdotação da Rede Pública do Sistema Municipal de Ensino da Cidade do Rio de Janeiro e dá outras providências. Disponível em: https://mail.camara.rj.gov.br/APL/Legislativos/contlei.nsf/7cb7d306c2b748cb0325796000610ad8/a25d0492993dd8bd83258369007470d7?OpenDocument. Acesso em: 16 de dez. 2023.

RIO DE JANEIRO. Lei Ordinária nº 6.673, de 11 de dezembro de 2019. Cria os Jogos Estudantis para pessoas com deficiência na Rede Municipal de Ensino. Disponível em: https://aplicnt.camara.rj.gov.br/APL/Legislativos/contlei.nsf/45124c78d4a60eb603257afb006e7eed/bbdc36e7f9f6e235832584ce005ad2a0?OpenDocument. Acesso em: 16 de dez. 2024.

RIO DE JANEIRO. Lei Ordinária 7.517, de 12 de setembro de 2022. Dispõe sobre a proibição de cobrança de taxa adicional para alunos com deficiência na rede de ensino privado, no âmbito do Município do Rio de Janeiro, e dá outras providências. Disponível em: https://aplicnt.camara.rj.gov.br/APL/Legislativos/contlei.nsf/2ed241833abd7a5b8325787100687ecc/0df4ee53df581469032588b800491277?OpenDocument#:~:text=LEI%20N%C2%BA%207.517%2C%20DE%2012%20DE%20SETEMBRO%20DE%202022.,Janeiro%2C%20e%20d%C3%A1%20outras%20provid%C3%AAncias. Acesso em: 16 de dez. 2024.

RIO DE JANEIRO, Lei ordinária nº 7.557, de 23 de setembro de 2022. Cria campanha permanente Semana Azul, sobre a conscientização da inclusão das pessoas com Transtorno do Espectro Autista e deficiência múltipla na rede pública de ensino. Disponível em https://aplicnt.camara.rj.gov.br/APL/Legislativos/contlei.nsf/50953ea70a7a7b9e03257960006a1e82/1d47f2a5050363bb032588c6005770ae?OpenDocument. Acesso em: 16 de dez. 2024.

RIO DE JANEIRO, Lei Orgânica nº 1, de 5 de abril de 1990. Rio de Janeiro: Câmara Municipal, 1990. Disponível em: https://leismunicipais.com.br/lei-organica-rio-de-janeiro-rj. Acesso em: 26 de ago. 2024.

VIEIRA, S.L. Política educacional no Brasil: introdução histórica. Brasília, DF: Líber livro, 2007.

Downloads

Published

2025-03-30

Issue

v.14, n.2 (mai./ago. 2025)

Section

DEMANDA CONTÍNUA

License

Copyright (c) 2025 Revista Educação e Políticas em Debate

Creative Commons License

This work is licensed under a Creative Commons Attribution-NonCommercial-NoDerivatives 4.0 International License.

How to Cite

CRUZ, Laura Gabrielle Marques da; LIMA MARTINS, Viviane. Laws and Public Policies for Inclusive Education in the city of Rio de Janeiro: perspectives and dialogues. Revista Educação e Políticas em Debate, [S. l.], v. 14, n. 2, p. 1–16, 2025. DOI: 10.14393/REPOD-v14n2a2025-73189. Disponível em: https://seer.ufu.br/index.php/revistaeducaopoliticas/article/view/73189. Acesso em: 16 dec. 2025.