A simplificação da linguagem jurídica no âmbito legal

Resumo

A preocupação com a simplificação da linguagem jurídica no Brasil, como ilustra o Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples, do CNJ, publicado em novembro de 2023, tem como fundamento a garantia de acesso à justiça. A publicação do Pacto mencionado motivou as pesquisas para elaboração deste artigo, cujo cerne é pesquisar a abordagem da simplificação da linguagem jurídica nas leis, contrapondo-se aqui ao âmbito acadêmico. O movimento pela simplificação da linguagem jurídica no Brasil alinha-se ao Plain English Movement, ocorrido nos Estados Unidos da América a partir da década de 1970. Além do Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples, serão discutidos neste artigo a Recomendação 144 do CNJ, de 2023 e a Lei Complementar 95/98. Entende-se que, não obstante a diferença entre redação argumentativa e redação normativa, cujos conceitos serão tratados neste trabalho, há nas normas específicas da redação legislativa princípios que podem ser aplicados a textos que compõem a redação argumentativa, considerando-se o discurso acadêmico vigente sobre a simplificação da linguagem jurídica no Brasil. Em relação aos procedimentos metodológicos, uma vez selecionado o corpus de textos legais, passou-se à busca por convergências entre esses textos e, posteriormente, à análise sobre cada uma de suas partes, focando normas redacionais à luz do acesso à justiça. Concluiu-se que, não obstante a Lei Complementar 95/98 pertencer à redação normativa, ela contém, em relação à Recomendação e ao Pacto mencionados, normas mais claras de redação que podem ser aplicadas à simplificação da linguagem jurídica.