Apresentação do dossiê: A privatização da Educação Básica e suas implicações para o direito humano à educação na contemporaneidade

Autores

DOI:

https://doi.org/10.14393/REVEDFIL.v37n79a2023-70281

Palavras-chave:

Dossiê, Privatização, Educação básica, Direito Humano, Educação

Resumo

As políticas de privatização da educação e as formas pelas quais se materializam têm assumido contornos sem precedentes no tempo presente e são emblemas das mutações da face social do Estado no provimento e garantia do direito humano à educação, como consequência da ascensão e capilaridade dos princípios neoliberais no tecido social que se apoiam, por sua vez, na primazia do capital financeiro e na concentração da riqueza.

No Brasil, o direito à educação é matéria do texto constitucional nos títulos “II – Dos direitos e garantias fundamentais” e “VIII – Da ordem social” (BRASIL, 1988), além de outras disposições e tangencia, em maior ou menor medida, todas as legislações infraconstitucionais. Pelo fato de ser fundante e crucial para a garantia do direito humano à educação, a defesa da oferta, currículo e gestão da educação pela esfera pública constitui-se em uma pauta candente para as pesquisas acadêmicas e para o ativismo social, uma vez que se trata da defesa de direitos em risco e de contraposições às mecânicas de poder que contribuem para a corrosão da esfera pública.

Balanços analíticos e interpretativos de evidências empíricas, realizadas por pesquisadores sobre o fenômeno da privatização da educação em diferentes países e territórios têm desvelado reconfigurações normativas, práticas gestoriais e desenhos curriculares elucidando a magnitude do alcance das políticas e práticas mercantis e privatistas no âmbito educacional, em escala mundial.

As reformas educacionais de cariz privatista induzidas por atores privados têm sido orquestradas por regimes ou modelos de governança da educação denominados como “governo empresarial” por Dardot e Laval (2016), como gestão corporativa da educação (Croso e Magalhaes, 2016) ou ainda por parcerias público-privadas (Robertson e Verger, 2012).  Em substância, os processos privatistas se concretizam mediante uma apropriação  teórico-prática das políticas educacionais de forma orgânica e multiforme, incidindo sobre a gestão escolar; a formação de docentes e de gestores; assessorias pedagógicas; a oferta de tecnologias educacionais; os sistemas privados de ensino que padronizam projetos curriculares, dentre outros insumos pedagógicos, além do incentivo à programas de escolha parental que disputam os fundos públicos (Adrião, 2018).  Essa miríade de formas de privatização da educação ocasiona efeitos nefastos à consolidação da educação como direito público e subjetivo, conquista consagrada em cartas constitucionais da grande maioria dos países do globo, dentre outros códigos legais.

No Brasil, pesquisa financiada pela FAPESP e desenvolvida no âmbito da Rede Latino-Americana e Africana de Pesquisadores em Privatização da Educação (ReLAAPPe) sob coordenação geral de Theresa Adrião intitulada Mapeamento das Estratégias de Privatização da Educação Básica no Brasil e coordenada em nível estadual por pesquisadores/as de treze instituições públicas de pesquisa de diferentes regiões do país, mapeia e analisa tendências de privatização materializadas nas redes educacionais dos estados e do Distrito Federal, nas dimensões da oferta educativa, gestão educacional e do currículo (Adrião, 2018)[1]. A pesquisa elucidou a inserção de organizações privadas, fundamentalmente de natureza empresarial, na definição e ou operacionalização de programas educacionais sob a tutela dos entes subnacionais entre 2005 e 2018.

Face ao avanço dos multifacetados formatos da privatização da educação, o presente dossiê revela elementos para a problematização do modus operandi do setor privado na escola pública em distintos contextos, de maneira a focalizar criticamente dimensões contíguas entre esta efeméride e a agenda globalmente estruturada para a educação (DALE, 2004). Trata-se de um esforço coletivo derivado de ações investigativas conectadas ao supracitado coletivo de pesquisa para dar visibilidade à teleologia empresarial que tem se reverberado na esfera pública, cuja aquiescência de governos ultraconservadores e determinações históricas da conjuntura atual têm encarregado de conformar. As análises aqui disponibilizadas constituem-se em importantes alternativas analíticas para dissipar narrativas hegemônicas que produzem colapsos na cidadania e nos Direitos Humanos dos estratos historicamente empobrecidos.

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Biografia do Autor

Theresa Adrião, Universidade Estadual de Campinas (UNICAMP)

Doutora em Educação pela Universidade de São Paulo (USP) e Livre Docente pela Universidade Estadual de Campinas (UNICAMP). É professora colaboradora e pesquisadora em Educação na Universidade Estadual de Campinas (UNICAMP) e Professora Visitante na Universidade Federal da Bahia (UFBA) vinculada ao Programa de Pós-Graduação em Educação. Bolsista de Produtividade em Pesquisa do CNPq - Nível 1D.

Maria Vieira Silva, Universidade Federal de Uberlândia (UFU)

Doutora em Educação pela Universidade Estadual de Campinas (UNICAMP). Professora Titular da Faculdade de Educação da Universidade Federal de Uberlândia (UFU). Bolsista de Produtividade em Pesquisa do CNPq - Nível 2.

Referências

ADRIÃO, T. Dimensões e Formas da Privatização da Educação no Brasil: caracterização a partir de mapeamento de produções nacionais e internacionais. Currículo sem Fronteiras, v. 18, p. 8-28, 2018.

CROSO, C.; MAGALHÃES, G. M. Privatização da educação na América Latina e no Caribe: tendências e riscos para os sistemas públicos de ensino. Educação & Sociedade [online], v. 37, n. 134 p. 17-33, 2016. Disponível em: https://doi.org/10.1590/ES0101-73302016157622. Acesso em: 2 mar. 2022.

DARDOT, P. e LAVAL, C. A nova razão do mundo – ensaio sobre a sociedade neoliberal. São Paulo, Boitempo, 2016.

ROBERTSON, S. e VERGER, A. A origem das parcerias público-privada na governança global da educação. Educação & Sociedade [online], v. 33, n. 121, p. 1.133-1.156, 2012. Disponível em: https://doi.org/10.1590/S0101-73302012000400012. Acesso em: 2 mar. 2022.

TOMASEVISK, K. Human Rights obligations: making education avaliable, accesible, aceptable and adaptable. Right to Education n. 3. Gothemburg: SIDA; Raoul WallenbergInstituteofHumanRightsandHumanitarian Law, 2001.

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Publicado

2023-07-31

Como Citar

ADRIÃO, T.; SILVA, M. V. Apresentação do dossiê: A privatização da Educação Básica e suas implicações para o direito humano à educação na contemporaneidade. Educação e Filosofia, Uberlândia, v. 37, n. 79, p. 31–38, 2023. DOI: 10.14393/REVEDFIL.v37n79a2023-70281. Disponível em: https://seer.ufu.br/index.php/EducacaoFilosofia/article/view/70281. Acesso em: 18 jul. 2024.

Edição

Seção

Dossiê: A privatização da educação básica e suas implicações para o direito humano à educação na contemporaneidade