Os anos que não acabaram: o uso de estatutos jurídicos da ditadura militar na perseguição atual a educadores(as) no Brasil
DOI:
https://doi.org/10.14393/REPOD-v15n2a2025-83577Palavras-chave:
Ditadura cívico-militar, Violência contra educadores, Direitos humanos, Direito à educação, Educação democráticaResumo
Entre 1964 e 1985, o Brasil foi submetido a um regime militar que resultou na instauração de uma ditadura cívico-militar, com profundas restrições à liberdade educacional, ao pluralismo de ideias e à gestão democrática das instituições de ensino. Embora o país tenha restabelecido a ordem constitucional com a Constituição de 1988, ainda persistem normas jurídicas produzidas naquele período, incompatíveis com o atual paradigma democrático. Este artigo analisa a permanência de estatutos jurídicos originários da ditadura militar e sua aplicação contemporânea na punição de educadores(as), especialmente nas redes estaduais de ensino. O estudo identifica legislações desta natureza vigentes nos entes federativos estaduais, examina previsões restritivas à atuação docente e analisa casos exemplares de sua utilização disciplinar. Argumenta-se que a permanência dessas normas se articula a um contexto contemporâneo de erosão democrática e de ataques à liberdade docente, configurando violação de direitos humanos de educadores(as). Ao final, propõem-se medidas legislativas, administrativas e judiciais para superação dessa institucionalidade autoritária e fortalecimento da educação democrática.
Referências
AÇÃO EDUCATIVA. Manual de defesa contra a censura nas escolas. São Paulo: Ação Educativa, 2022. Disponível em: https://manualdedefesadasescolas.org.br/livro/2022_ManualdeDefesaContraaCensura.pdf. Acesso em: 2 jun. 2026.
ARTICULAÇÃO CONTRA O ULTRACONSERVADORISMO NA EDUCAÇÃO; AÇÃO EDUCATIVA. Educar com liberdade, não com medo: argumentos contra a militarização da educação. São Paulo: Ação Educativa, 2025. Disponível em: https://acaoeducativa.org.br/wp-content/uploads/2025/04/Educar-com-liberdade-nao-com-medo-argumentos-contra-a-militarizacao-da-educacao.pdf. Acesso em: 2 jun. 2026.
BERCOVICI, G. “O Direito Constitucional passa, o Direito Administrativo permanece”: a persistência da estrutura administrativa de 1967. In: TELES, Edson; SAFATLE, Vladimir (org.). O que resta da ditadura: a exceção brasileira. São Paulo: Boitempo, 2010. p. 77-90.
BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Presidência da República, 1988. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 2 jun. 2026.
BRASIL. Ministério da Educação. Ataque às escolas no Brasil: análise do fenômeno e recomendações para a ação governamental. Brasília: Governo Federal, 2023.
CALDAS, A. C. Governo do Paraná persegue professores por manifestações. Brasil de Fato, 1 fev. 2020. Disponível em: https://www.brasildefato.com.br/2020/02/01/governo-do-parana-persegue-professores-por-manifestacoes/. Acesso em: 1 abr. 2026.
CAMPANHA NACIONAL PELO DIREITO À EDUCAÇÃO. Educação sob ataque no Brasil. São Paulo: Campanha Nacional pelo Direito à Educação, 2023. Disponível em: https://educacaosobataque.org/. Acesso em: 25 mai. 2026.
CENTRO DE ANÁLISE DA LIBERDADE E DO AUTORITARISMO (LAUT). Sobre o LAUT. São Paulo: LAUT. Disponível em: https://laut.org.br/. Acesso em: 2 jun. 2026.
DIAMOND, L. Rethinking civil society: toward democratic consolidation. Journal of Democracy, Baltimore, v. 5, n. 3, p. 4-17, jul. 1994. Disponível em: https://doi.org/10.1353/jod.1994.0041. Acesso em: 2 jun. 2026. DOI: https://doi.org/10.1353/jod.1994.0041.
ESPÍRITO SANTO (Estado). Lei Complementar n. 46, de 31 de janeiro de 1994. Institui o Regime Jurídico Único dos servidores públicos civis da administração direta, das autarquias e das fundações públicas do Estado do Espírito Santo, de qualquer dos seus Poderes. Vitória: Governo do Estado do Espírito Santo, 1994. Disponível em: https://www3.al.es.gov.br/legislacao/norma.aspx?id=33129. Acesso em: 2 jun. 2026.
GLOBAL PUBLIC POLICY INSTITUTE; CENTER FOR THE ANALYSIS OF LIBERTY AND AUTHORITARIANISM. Academic freedom in Brazil: a case study on recent developments. Berlin: GPPI, 2020. Disponível em: https://gppi.net/assets/GPPi_LAUT_2020_Academic_Freedom_in_Brazil.pdf. Acesso em: 25 mar. 2026.
HUMAN RIGHTS WATCH. “Tenho medo, esse era o objetivo deles”: esforços para proibir a educação sobre gênero e sexualidade no brasil. Nova York: Human Rights Watch, 2022. Disponível em: https://grafittinews.com.br/wp-content/uploads/2022/05/H-U-M-A-N-RIGHTS-WATCH.pdf. Acesso em: 25 mar. 2026.
INTERNATIONAL IDEA. Relatório do Estado Global da Democracia. Disponível em: https://www.idea.int/gsod/2023/. Acesso em: 1 abr. 2026.
LAYUS, R. F.; ALVES, C. N. R. Alerta do Brasil: Por uma abordagem abrangente, interseccional e contextual para a garantia da liberdade acadêmica. Policy Brief. New York: Scholars at Risk, 2023. Disponível em: https://www.scholarsatrisk.org/wp-content/uploads/2023/03/Policy-Brief-_PORT_Alerta-do-Brasil.pdf. Acesso em: 25 mar. 2026.
MATO GROSSO (Estado). Lei Complementar n. 4, de 15 de outubro de 1990. Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais. Cuiabá: Governo do Estado de Mato Grosso, 1990. Disponível em: https://www.al.mt.gov.br/norma-juridica/urn:lex:br:mato.grosso:estadual:lei.complementar:1990-10-15;4. Acesso em: 2 jun. 2026.
MENDES, C. H. O entulho autoritário era estoque. Quatro Cinco Um, 1 mar. 2020. Disponível em: https://quatrocincoum.com.br/artigos/d/o-entulho-autoritario-era-estoque. Acesso em: 6 abr. 2026.
MOURA, F. P. de; SILVA, R. A. da. 6 anos de projetos “Escola sem Partido” no Brasil: levantamento dos projetos de lei estaduais, municipais, distritais e federais que censuram a liberdade de aprender e ensinar. Brasília: Frente Nacional Escola Sem Mordaça, 2020.
OBSERVATÓRIO NACIONAL DE VIOLÊNCIA CONTRA EDUCADORAS/ES. Um estudo quantitativo sobre a perseguição de educadoras/es no Brasil. Niterói: ONVE, 2025.
PARANÁ (Estado). Lei Complementar n. 7, de 22 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público do Ensino de 1º e 2º graus e dá outras providências. Curitiba: Governo do Estado do Paraná, 1976. Disponível em: https://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/exibirAto.do?action=iniciarProcesso&codAto=7682. Acesso em: 2 jun. 2026.
PENNA, F. de A.; AQUINO, R.; MOURA, F. P. de. Propondo uma definição de perseguição a educadoras(es) baseada na educação democrática. Educação & Sociedade, Campinas, v. 45, e274629, 2024. Disponível em: https://www.scielo.br/j/es/a/hbhChqZNXvVr33ct6R8nKHn/. Acesso em: 2 jun. 2026. DOI: https://doi.org/10.1590/ES.274629_port.
RIO GRANDE DO SUL (Estado). Lei n. 6.672, de 22 de abril de 1974. Dispõe sobre o Estatuto e Plano de Carreira do Magistério Público do Rio Grande do Sul. Porto Alegre: Governo do Estado do Rio Grande do Sul, 1974. Disponível em: https://servicos.educacao.rs.gov.br/dados/lei_no_06672.pdf. Acesso em: 2 jun. 2026.
RIO GRANDE DO SUL (Estado). Lei Complementar n. 10.098, de 3 de fevereiro de 1994. Dispõe sobre o estatuto e regime jurídico único dos servidores públicos civis do Estado do Rio Grande do Sul. Porto Alegre: Governo do Estado do Rio Grande do Sul, 1994. Disponível em: https://www.al.rs.gov.br/legiscomp/arquivo.asp?Rotulo=Lei%20Complementar%20n%C2%BA%2010098&idNorma=527&tipo=pdf. Acesso em: 2 jun. 2026.
SALES, F. R.; MENDES, C. H. O que protege o discurso acadêmico? Entre liberdade acadêmica e liberdade de expressão no Brasil. Revista de Direito Econômico e Socioambiental, Curitiba, v. 16, n. 2, e504, 2025. Disponível em: https://periodicos.pucpr.br/direitoeconomico/article/view/32353. Acesso em: 2 jun. 2026. DOI: https://doi.org/10.7213/rev.dir.econ.soc.v16i2.32353.
SÃO PAULO (Estado). Lei n. 10.261, de 28 de outubro de 1968. Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado. São Paulo: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, 1968. Disponível em: https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1968/lei-10261-28.10.1968.html. Acesso em: 2 jun. 2026.
TRAVINCAS, A. C. T. A tutela jurídica da liberdade acadêmica no Brasil: a liberdade de ensinar e seus limites. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2018.
XIMENES, S. B.; OLIVEIRA, L. Z. de. Perseguição a educadores/as no contexto brasileiro: uma proposta de valoração jurídica a partir do direito humano à
educação. Retratos da Escola, v. 20, n. 2, 2026. [no prelo]
XIMENES, S. B.; VAGGIONE, J. M. Gramáticas do direito em tensão: as disputas pela educação pública no Brasil. Educação & Sociedade, Campinas, v. 45, e275546, 2024. Disponível em: https://www.scielo.br/j/es/a/SL3h8WSV8XMxhMbL4BCW6wy/. Acesso em: 2 jun. 2026. DOI: https://doi.org/10.1590/ES.275546_port.
Downloads
Publicado
Edição
Seção
Licença
Copyright (c) 2026 Ligia Ziggiotti de Oliveira, Salomão Barros Ximenes
Este trabalho está licenciado sob uma licença Creative Commons Attribution-NonCommercial-NoDerivatives 4.0 International License.
