The years that never ended: the use of military dictatorship legal statutes in the contemporary persecution of educators in Brazil
DOI:
https://doi.org/10.14393/REPOD-v15n2a2025-83577Keywords:
Military dictatorship, Violence against educators, Human rights, Right to education, Democratic educationAbstract
Between 1964 and 1985, Brazil was subjected to a military regime that established a dictatorship marked by profound restrictions on educational freedom, pluralism of ideas, and the democratic governance of educational institutions. Although the country restored constitutional order with the 1988 Constitution, legal norms enacted during that period —now incompatible with the current democratic paradigm — remain in force. This article analyzes the persistence of legal statutes originating from the military dictatorship and their contemporary application in the punishment of educators, particularly within state-level education systems. The study identifies still-effective legislation of this nature across Brazilian federative units, examines provisions that restrict teaching activities, and analyzes illustrative cases of their disciplinary use. It argues that the persistence of these norms is intertwined with a contemporary context of democratic erosion and attacks on academic freedom, constituting violations of educators’ human rights. Finally, the article proposes legislative, administrative, and judicial measures aimed at overcoming this authoritarian institutional framework and strengthening democratic education.
References
AÇÃO EDUCATIVA. Manual de defesa contra a censura nas escolas. São Paulo: Ação Educativa, 2022. Disponível em: https://manualdedefesadasescolas.org.br/livro/2022_ManualdeDefesaContraaCensura.pdf. Acesso em: 2 jun. 2026.
ARTICULAÇÃO CONTRA O ULTRACONSERVADORISMO NA EDUCAÇÃO; AÇÃO EDUCATIVA. Educar com liberdade, não com medo: argumentos contra a militarização da educação. São Paulo: Ação Educativa, 2025. Disponível em: https://acaoeducativa.org.br/wp-content/uploads/2025/04/Educar-com-liberdade-nao-com-medo-argumentos-contra-a-militarizacao-da-educacao.pdf. Acesso em: 2 jun. 2026.
BERCOVICI, G. “O Direito Constitucional passa, o Direito Administrativo permanece”: a persistência da estrutura administrativa de 1967. In: TELES, Edson; SAFATLE, Vladimir (org.). O que resta da ditadura: a exceção brasileira. São Paulo: Boitempo, 2010. p. 77-90.
BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Presidência da República, 1988. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 2 jun. 2026.
BRASIL. Ministério da Educação. Ataque às escolas no Brasil: análise do fenômeno e recomendações para a ação governamental. Brasília: Governo Federal, 2023.
CALDAS, A. C. Governo do Paraná persegue professores por manifestações. Brasil de Fato, 1 fev. 2020. Disponível em: https://www.brasildefato.com.br/2020/02/01/governo-do-parana-persegue-professores-por-manifestacoes/. Acesso em: 1 abr. 2026.
CAMPANHA NACIONAL PELO DIREITO À EDUCAÇÃO. Educação sob ataque no Brasil. São Paulo: Campanha Nacional pelo Direito à Educação, 2023. Disponível em: https://educacaosobataque.org/. Acesso em: 25 mai. 2026.
CENTRO DE ANÁLISE DA LIBERDADE E DO AUTORITARISMO (LAUT). Sobre o LAUT. São Paulo: LAUT. Disponível em: https://laut.org.br/. Acesso em: 2 jun. 2026.
DIAMOND, L. Rethinking civil society: toward democratic consolidation. Journal of Democracy, Baltimore, v. 5, n. 3, p. 4-17, jul. 1994. Disponível em: https://doi.org/10.1353/jod.1994.0041. Acesso em: 2 jun. 2026. DOI: https://doi.org/10.1353/jod.1994.0041.
ESPÍRITO SANTO (Estado). Lei Complementar n. 46, de 31 de janeiro de 1994. Institui o Regime Jurídico Único dos servidores públicos civis da administração direta, das autarquias e das fundações públicas do Estado do Espírito Santo, de qualquer dos seus Poderes. Vitória: Governo do Estado do Espírito Santo, 1994. Disponível em: https://www3.al.es.gov.br/legislacao/norma.aspx?id=33129. Acesso em: 2 jun. 2026.
GLOBAL PUBLIC POLICY INSTITUTE; CENTER FOR THE ANALYSIS OF LIBERTY AND AUTHORITARIANISM. Academic freedom in Brazil: a case study on recent developments. Berlin: GPPI, 2020. Disponível em: https://gppi.net/assets/GPPi_LAUT_2020_Academic_Freedom_in_Brazil.pdf. Acesso em: 25 mar. 2026.
HUMAN RIGHTS WATCH. “Tenho medo, esse era o objetivo deles”: esforços para proibir a educação sobre gênero e sexualidade no brasil. Nova York: Human Rights Watch, 2022. Disponível em: https://grafittinews.com.br/wp-content/uploads/2022/05/H-U-M-A-N-RIGHTS-WATCH.pdf. Acesso em: 25 mar. 2026.
INTERNATIONAL IDEA. Relatório do Estado Global da Democracia. Disponível em: https://www.idea.int/gsod/2023/. Acesso em: 1 abr. 2026.
LAYUS, R. F.; ALVES, C. N. R. Alerta do Brasil: Por uma abordagem abrangente, interseccional e contextual para a garantia da liberdade acadêmica. Policy Brief. New York: Scholars at Risk, 2023. Disponível em: https://www.scholarsatrisk.org/wp-content/uploads/2023/03/Policy-Brief-_PORT_Alerta-do-Brasil.pdf. Acesso em: 25 mar. 2026.
MATO GROSSO (Estado). Lei Complementar n. 4, de 15 de outubro de 1990. Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais. Cuiabá: Governo do Estado de Mato Grosso, 1990. Disponível em: https://www.al.mt.gov.br/norma-juridica/urn:lex:br:mato.grosso:estadual:lei.complementar:1990-10-15;4. Acesso em: 2 jun. 2026.
MENDES, C. H. O entulho autoritário era estoque. Quatro Cinco Um, 1 mar. 2020. Disponível em: https://quatrocincoum.com.br/artigos/d/o-entulho-autoritario-era-estoque. Acesso em: 6 abr. 2026.
MOURA, F. P. de; SILVA, R. A. da. 6 anos de projetos “Escola sem Partido” no Brasil: levantamento dos projetos de lei estaduais, municipais, distritais e federais que censuram a liberdade de aprender e ensinar. Brasília: Frente Nacional Escola Sem Mordaça, 2020.
OBSERVATÓRIO NACIONAL DE VIOLÊNCIA CONTRA EDUCADORAS/ES. Um estudo quantitativo sobre a perseguição de educadoras/es no Brasil. Niterói: ONVE, 2025.
PARANÁ (Estado). Lei Complementar n. 7, de 22 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público do Ensino de 1º e 2º graus e dá outras providências. Curitiba: Governo do Estado do Paraná, 1976. Disponível em: https://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/exibirAto.do?action=iniciarProcesso&codAto=7682. Acesso em: 2 jun. 2026.
PENNA, F. de A.; AQUINO, R.; MOURA, F. P. de. Propondo uma definição de perseguição a educadoras(es) baseada na educação democrática. Educação & Sociedade, Campinas, v. 45, e274629, 2024. Disponível em: https://www.scielo.br/j/es/a/hbhChqZNXvVr33ct6R8nKHn/. Acesso em: 2 jun. 2026. DOI: https://doi.org/10.1590/ES.274629_port.
RIO GRANDE DO SUL (Estado). Lei n. 6.672, de 22 de abril de 1974. Dispõe sobre o Estatuto e Plano de Carreira do Magistério Público do Rio Grande do Sul. Porto Alegre: Governo do Estado do Rio Grande do Sul, 1974. Disponível em: https://servicos.educacao.rs.gov.br/dados/lei_no_06672.pdf. Acesso em: 2 jun. 2026.
RIO GRANDE DO SUL (Estado). Lei Complementar n. 10.098, de 3 de fevereiro de 1994. Dispõe sobre o estatuto e regime jurídico único dos servidores públicos civis do Estado do Rio Grande do Sul. Porto Alegre: Governo do Estado do Rio Grande do Sul, 1994. Disponível em: https://www.al.rs.gov.br/legiscomp/arquivo.asp?Rotulo=Lei%20Complementar%20n%C2%BA%2010098&idNorma=527&tipo=pdf. Acesso em: 2 jun. 2026.
SALES, F. R.; MENDES, C. H. O que protege o discurso acadêmico? Entre liberdade acadêmica e liberdade de expressão no Brasil. Revista de Direito Econômico e Socioambiental, Curitiba, v. 16, n. 2, e504, 2025. Disponível em: https://periodicos.pucpr.br/direitoeconomico/article/view/32353. Acesso em: 2 jun. 2026. DOI: https://doi.org/10.7213/rev.dir.econ.soc.v16i2.32353.
SÃO PAULO (Estado). Lei n. 10.261, de 28 de outubro de 1968. Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado. São Paulo: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, 1968. Disponível em: https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1968/lei-10261-28.10.1968.html. Acesso em: 2 jun. 2026.
TRAVINCAS, A. C. T. A tutela jurídica da liberdade acadêmica no Brasil: a liberdade de ensinar e seus limites. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2018.
XIMENES, S. B.; OLIVEIRA, L. Z. de. Perseguição a educadores/as no contexto brasileiro: uma proposta de valoração jurídica a partir do direito humano à
educação. Retratos da Escola, v. 20, n. 2, 2026. [no prelo]
XIMENES, S. B.; VAGGIONE, J. M. Gramáticas do direito em tensão: as disputas pela educação pública no Brasil. Educação & Sociedade, Campinas, v. 45, e275546, 2024. Disponível em: https://www.scielo.br/j/es/a/SL3h8WSV8XMxhMbL4BCW6wy/. Acesso em: 2 jun. 2026. DOI: https://doi.org/10.1590/ES.275546_port.
Downloads
Published
Issue
Section
License
Copyright (c) 2026 Ligia Ziggiotti de Oliveira, Salomão Barros Ximenes
This work is licensed under a Creative Commons Attribution-NonCommercial-NoDerivatives 4.0 International License.
