Los años que nunca terminaron: el uso de estatutos jurídicos de la dictadura militar en la persecución contemporánea de educadores(as) en Brasil
DOI:
https://doi.org/10.14393/REPOD-v15n2a2025-83577Palabras clave:
Dictadura cívico-militar, Violencia contra educadores, Derechos humanos, Derecho a la educación, Educación democráticaResumen
Entre 1964 y 1985, Brasil estuvo sometido a un régimen militar que dio lugar a la instauración de una dictadura cívico-militar, caracterizada por profundas restricciones a la libertad educativa, al pluralismo de ideas y a la gestión democrática de las instituciones de enseñanza. Aunque el país restableció el orden constitucional con la Constitución de 1988, aún subsisten normas jurídicas producidas durante ese período que resultan incompatibles con el actual paradigma democrático. Este artículo analiza la permanencia de estatutos jurídicos originados en la dictadura militar y su aplicación contemporánea en la sanción de educadores(as), especialmente en las redes estatales de enseñanza. El estudio identifica legislaciones de esta naturaleza vigentes en las entidades federativas estatales, examina disposiciones restrictivas de la actividad docente y analiza casos paradigmáticos de su utilización disciplinaria. Se sostiene que la persistencia de dichas normas se articula con un contexto contemporáneo de erosión democrática y de ataques a la libertad de cátedra, configurando una violación de los derechos humanos de los y las educadoras. Finalmente, se proponen medidas legislativas, administrativas y judiciales orientadas a superar esta institucionalidad autoritaria y a fortalecer una educación democrática.
Referencias
AÇÃO EDUCATIVA. Manual de defesa contra a censura nas escolas. São Paulo: Ação Educativa, 2022. Disponível em: https://manualdedefesadasescolas.org.br/livro/2022_ManualdeDefesaContraaCensura.pdf. Acesso em: 2 jun. 2026.
ARTICULAÇÃO CONTRA O ULTRACONSERVADORISMO NA EDUCAÇÃO; AÇÃO EDUCATIVA. Educar com liberdade, não com medo: argumentos contra a militarização da educação. São Paulo: Ação Educativa, 2025. Disponível em: https://acaoeducativa.org.br/wp-content/uploads/2025/04/Educar-com-liberdade-nao-com-medo-argumentos-contra-a-militarizacao-da-educacao.pdf. Acesso em: 2 jun. 2026.
BERCOVICI, G. “O Direito Constitucional passa, o Direito Administrativo permanece”: a persistência da estrutura administrativa de 1967. In: TELES, Edson; SAFATLE, Vladimir (org.). O que resta da ditadura: a exceção brasileira. São Paulo: Boitempo, 2010. p. 77-90.
BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Presidência da República, 1988. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 2 jun. 2026.
BRASIL. Ministério da Educação. Ataque às escolas no Brasil: análise do fenômeno e recomendações para a ação governamental. Brasília: Governo Federal, 2023.
CALDAS, A. C. Governo do Paraná persegue professores por manifestações. Brasil de Fato, 1 fev. 2020. Disponível em: https://www.brasildefato.com.br/2020/02/01/governo-do-parana-persegue-professores-por-manifestacoes/. Acesso em: 1 abr. 2026.
CAMPANHA NACIONAL PELO DIREITO À EDUCAÇÃO. Educação sob ataque no Brasil. São Paulo: Campanha Nacional pelo Direito à Educação, 2023. Disponível em: https://educacaosobataque.org/. Acesso em: 25 mai. 2026.
CENTRO DE ANÁLISE DA LIBERDADE E DO AUTORITARISMO (LAUT). Sobre o LAUT. São Paulo: LAUT. Disponível em: https://laut.org.br/. Acesso em: 2 jun. 2026.
DIAMOND, L. Rethinking civil society: toward democratic consolidation. Journal of Democracy, Baltimore, v. 5, n. 3, p. 4-17, jul. 1994. Disponível em: https://doi.org/10.1353/jod.1994.0041. Acesso em: 2 jun. 2026. DOI: https://doi.org/10.1353/jod.1994.0041.
ESPÍRITO SANTO (Estado). Lei Complementar n. 46, de 31 de janeiro de 1994. Institui o Regime Jurídico Único dos servidores públicos civis da administração direta, das autarquias e das fundações públicas do Estado do Espírito Santo, de qualquer dos seus Poderes. Vitória: Governo do Estado do Espírito Santo, 1994. Disponível em: https://www3.al.es.gov.br/legislacao/norma.aspx?id=33129. Acesso em: 2 jun. 2026.
GLOBAL PUBLIC POLICY INSTITUTE; CENTER FOR THE ANALYSIS OF LIBERTY AND AUTHORITARIANISM. Academic freedom in Brazil: a case study on recent developments. Berlin: GPPI, 2020. Disponível em: https://gppi.net/assets/GPPi_LAUT_2020_Academic_Freedom_in_Brazil.pdf. Acesso em: 25 mar. 2026.
HUMAN RIGHTS WATCH. “Tenho medo, esse era o objetivo deles”: esforços para proibir a educação sobre gênero e sexualidade no brasil. Nova York: Human Rights Watch, 2022. Disponível em: https://grafittinews.com.br/wp-content/uploads/2022/05/H-U-M-A-N-RIGHTS-WATCH.pdf. Acesso em: 25 mar. 2026.
INTERNATIONAL IDEA. Relatório do Estado Global da Democracia. Disponível em: https://www.idea.int/gsod/2023/. Acesso em: 1 abr. 2026.
LAYUS, R. F.; ALVES, C. N. R. Alerta do Brasil: Por uma abordagem abrangente, interseccional e contextual para a garantia da liberdade acadêmica. Policy Brief. New York: Scholars at Risk, 2023. Disponível em: https://www.scholarsatrisk.org/wp-content/uploads/2023/03/Policy-Brief-_PORT_Alerta-do-Brasil.pdf. Acesso em: 25 mar. 2026.
MATO GROSSO (Estado). Lei Complementar n. 4, de 15 de outubro de 1990. Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais. Cuiabá: Governo do Estado de Mato Grosso, 1990. Disponível em: https://www.al.mt.gov.br/norma-juridica/urn:lex:br:mato.grosso:estadual:lei.complementar:1990-10-15;4. Acesso em: 2 jun. 2026.
MENDES, C. H. O entulho autoritário era estoque. Quatro Cinco Um, 1 mar. 2020. Disponível em: https://quatrocincoum.com.br/artigos/d/o-entulho-autoritario-era-estoque. Acesso em: 6 abr. 2026.
MOURA, F. P. de; SILVA, R. A. da. 6 anos de projetos “Escola sem Partido” no Brasil: levantamento dos projetos de lei estaduais, municipais, distritais e federais que censuram a liberdade de aprender e ensinar. Brasília: Frente Nacional Escola Sem Mordaça, 2020.
OBSERVATÓRIO NACIONAL DE VIOLÊNCIA CONTRA EDUCADORAS/ES. Um estudo quantitativo sobre a perseguição de educadoras/es no Brasil. Niterói: ONVE, 2025.
PARANÁ (Estado). Lei Complementar n. 7, de 22 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público do Ensino de 1º e 2º graus e dá outras providências. Curitiba: Governo do Estado do Paraná, 1976. Disponível em: https://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/exibirAto.do?action=iniciarProcesso&codAto=7682. Acesso em: 2 jun. 2026.
PENNA, F. de A.; AQUINO, R.; MOURA, F. P. de. Propondo uma definição de perseguição a educadoras(es) baseada na educação democrática. Educação & Sociedade, Campinas, v. 45, e274629, 2024. Disponível em: https://www.scielo.br/j/es/a/hbhChqZNXvVr33ct6R8nKHn/. Acesso em: 2 jun. 2026. DOI: https://doi.org/10.1590/ES.274629_port.
RIO GRANDE DO SUL (Estado). Lei n. 6.672, de 22 de abril de 1974. Dispõe sobre o Estatuto e Plano de Carreira do Magistério Público do Rio Grande do Sul. Porto Alegre: Governo do Estado do Rio Grande do Sul, 1974. Disponível em: https://servicos.educacao.rs.gov.br/dados/lei_no_06672.pdf. Acesso em: 2 jun. 2026.
RIO GRANDE DO SUL (Estado). Lei Complementar n. 10.098, de 3 de fevereiro de 1994. Dispõe sobre o estatuto e regime jurídico único dos servidores públicos civis do Estado do Rio Grande do Sul. Porto Alegre: Governo do Estado do Rio Grande do Sul, 1994. Disponível em: https://www.al.rs.gov.br/legiscomp/arquivo.asp?Rotulo=Lei%20Complementar%20n%C2%BA%2010098&idNorma=527&tipo=pdf. Acesso em: 2 jun. 2026.
SALES, F. R.; MENDES, C. H. O que protege o discurso acadêmico? Entre liberdade acadêmica e liberdade de expressão no Brasil. Revista de Direito Econômico e Socioambiental, Curitiba, v. 16, n. 2, e504, 2025. Disponível em: https://periodicos.pucpr.br/direitoeconomico/article/view/32353. Acesso em: 2 jun. 2026. DOI: https://doi.org/10.7213/rev.dir.econ.soc.v16i2.32353.
SÃO PAULO (Estado). Lei n. 10.261, de 28 de outubro de 1968. Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado. São Paulo: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, 1968. Disponível em: https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1968/lei-10261-28.10.1968.html. Acesso em: 2 jun. 2026.
TRAVINCAS, A. C. T. A tutela jurídica da liberdade acadêmica no Brasil: a liberdade de ensinar e seus limites. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2018.
XIMENES, S. B.; OLIVEIRA, L. Z. de. Perseguição a educadores/as no contexto brasileiro: uma proposta de valoração jurídica a partir do direito humano à
educação. Retratos da Escola, v. 20, n. 2, 2026. [no prelo]
XIMENES, S. B.; VAGGIONE, J. M. Gramáticas do direito em tensão: as disputas pela educação pública no Brasil. Educação & Sociedade, Campinas, v. 45, e275546, 2024. Disponível em: https://www.scielo.br/j/es/a/SL3h8WSV8XMxhMbL4BCW6wy/. Acesso em: 2 jun. 2026. DOI: https://doi.org/10.1590/ES.275546_port.
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