O direito à educação infantil e a estruturação de planos de educação: desafios e perspectivas
DOI:
https://doi.org/10.14393/REPOD.issn.2238-8346.v6n1a2017-07Palavras-chave:
Educação Infantil, Direito, Planos de educação, qualidadeResumo
O presente artigo tem como objetivo discutir o direito à educação infantil e o encadeamento de políticas públicas via planos de educação. Para tanto, parte-se da Constituição Federal (BRASIL, 1988), que garantiu a educação da pequena infância e com qualidade. Entretanto, desde os anos 1990, tem havido uma subtração desse direito. A reforma do Estado, no ideário neoliberal, trouxe graves problemas orçamentários para a educação e abriu o país para o processo de mundialização financeira. Com o Plano Nacional de Educação (BRASIL, 2014), tem-se a possibilidade de ampliar o acesso da população infantil, ainda que com limitações, até mesmo no estado do Tocantins, que estruturou o seu próprio Plano de Educação.
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