A Constituição Federal de 1988: os caminhos das políticas de democratização do acesso e permanência na educação superior como direito fundamental
DOI:
https://doi.org/10.14393/REPOD.issn.2238-8346.v7n2a2018-07Palabras clave:
Constituição de 1988, Educação Superior, Acesso, Permanência. Direito fundamentalResumen
O presente artigo tem por escopo analisar as principais políticas criadas para ampliar o acesso e a permanência no âmbito da educação superior a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988, em especial a Lei n° 12.711/2012, bem como o Programa Nacional de Assistência Estudantil. Especificamente, pretende identificar como o texto constitucional vigente contribui para que tais medidas possam ser elaboradas e instituídas, assim como analisar os avanços e desafios existentes para tais políticas, que visam materializar o direito fundamental à educação, previsto como direito social na Carta Constitucional, sob a perspectiva da equidade ou igualdade material.
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