The Federal Constitution of 1988: the access and permanence in the undergraduate studies democratization policies ways as a fundamental right
DOI:
https://doi.org/10.14393/REPOD.issn.2238-8346.v7n2a2018-07Keywords:
Constitution of 1988, Undergraduate Studies, Access, Permanence, Fundamental rightAbstract
This paper aims to analyse the most important policies developed to enlarge access and permanence in the undergraduate studies since the Federal Constitution of 1988 promulgation, specially, the Law nº 12.711/2012, as well as the student assistance policies. In particular, this research intends to identify in which way the Constitution in force contributes to elaborate and make those measures effective and also to analyse those policies challenges and advances, with the aim of materializing the fundamental right to education, written as a social right in the Constitutional Letter, under the equality perspective.
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