From the right to yearly childhood education to the duty of the State in offering its access: the scenario of Tocantins, Brazil
DOI:
https://doi.org/10.14393/REPOD-v12n2a2023-68712Keywords:
Early childhood education, Rights, Public offer vacancies, Democratic State, TocantinsAbstract
The affirmation that the Federal Constitution of 1988 assures the right and access of young children to early childhood education, through positive actions by the democratic Brazilian State, needs to be reaffirmed. Bringing up the compromises, through legal regulations, at such early age citizens is urgent, moreover, in times of frontal attack on the young Brazilian democracy, to build wholeness of legal words in their constitutional origin, and in the effectiveness of the right to access and offer. Thus, the objective of this article is to research and analyze the offer of public vacancies for early childhood education in the state of Tocantins, Brazil, between the years of 1990 and 2020, unveiling the evolution to the access and the subtraction of the benefit to many children from Tocantins state.
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ABDALLA, P. A. O pós FUNDEB no oferecimento de matrículas para a educação infantil no estado de São Paulo. 2016. 104f. Dissertação (Mestrado) – Instituto de Biociências de Rio Claro, Universidade Estadual Paulista, Rio Claro, 2016.
ALVES, A. L. A. O direito à educação de qualidade e o princípio da dignidade humana. In: RANIERI, N. B. S.; ALVES, A. L. A (org.). Direito à educação e direitos na educação em perspectiva interdisciplinar. São Paulo: Cátedra Unesco de Direito à Educação/Universidade de São Paulo (USP), 2018. Disponível em: https://www.livrosabertos.sibi.usp.br/portaldelivrosUSP/catalog/view/462/416/1623. Acesso em: 12 jan. 2019.
BRASIL. Presidência da República. Casa Civil. Subchefia para assuntos jurídicos. Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF, 1988. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 3 fev. 2023.
BRASIL. Presidência da República. Casa Civil. Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996. Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. Brasília, 1996. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 23 dez. 1996a. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9394.htm. Acesso em: 3 de fev. de 2023.
BRASIL. Presidência da República. Casa Civil. Lei n° 9.424, de 24 de dezembro de 1996. Dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, na forma prevista no art. 60, § 7º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 26 dez. 1996b. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9424compilado.htm. Acesso em: 15 fev. 2023.
BRASIL. Presidência da República. Casa Civil. Lei nº 10.172, de 9 de janeiro 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 10 jan. 2001. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/leis_2001/l10172.htm. Acesso em 10 fev. 2023.
BRASIL. Presidência da República. Casa Civil. Lei n° 11.114, de 16 de maio de 2005. Altera os arts. 6º, 30, 32 e 87 da Lei n° 9.394/1996, com o objetivo de tornar obrigatório o início do ensino fundamental aos seis anos de idade. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 17 maio. 2005. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/ato2004-2006/2005/lei/l11114.htm. Acesso em: 15 fev. 2023.
BRASIL. Presidência da República. Casa Civil. Lei n° 11.274, de 6 de fevereiro de 2006. Altera a redação dos arts. 29, 30, 32 e 87 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, dispondo sobre a duração de 9 (nove) anos para o ensino fundamental, com matrícula obrigatória a partir dos 6 (seis) anos de idade. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 7 fev. 2006a. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/ato2004-2006/lei/l11274.htm. Acesso em: 15 fev. 2023.
BRASIL. Presidência da República. Casa Civil. Subchefia para assuntos jurídicos. Emenda Constitucional 53, de 19 de dezembro de 2006. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 20 dez. 2006b. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emenda/emc/emc53.htm. Acesso em: 12 ago. 2020.
BRASIL. Presidência da República. Casa Civil. Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; altera a Lei no 10.195, de 14 de fevereiro de 2001; revoga dispositivos das Leis nos 9.424, de 24 de dezembro de 1996, 10.880, de 9 de junho de 2004, e 10.845, de 5 de março de 2004; e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 21 jun. 2007. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/lei/l11494.htm. Acesso em: 15 fev. 2023.
BRASIL. Presidência da República. Casa Civil. Emenda Constitucional n° 59, de 11 de novembro de 2009. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 12 nov. 2009. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc59.htm. Acesso em: 12 set. 2020.
BRASIL. Presidência da República. Casa Civil. Lei n° 13.005, de 25 de junho de 2014. Aprova o Plano Nacional de Educação – PNE e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 26 jun. 2014. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l13005.htm. Acesso em: 10 ago. 2020.
BRASIL. Presidência da República. Casa Civil. Subchefia para assuntos jurídicos. Emenda Constitucional n° 95, de 15 de dezembro de 2016. Altera o Ato das disposições transitórias para instituir o Novo Regime Fiscal e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 16 dez. 2016. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/Emc/emc95.htm. Acesso em: 7 jul. 2020.
BRASIL, Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira – Inep. Relatório do 3º ciclo de monitoramento das metas do Plano Nacional de Educação – 2020 [recurso eletrônico] – Brasília: Inep. 2020a.
Presidência da República. Casa Civil. Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020b. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), de que trata o art. 212-A da Constituição Federal; revoga dispositivos da Lei n° 11.494, de 20 de junho de 2007, e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 25 dez. 2020b. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/lei/l14.113.htm. Acesso em: 18 mar. 2021.
FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE –. Resolução n° 6 de 24 de abril de 2007. Estabelece as orientações e diretrizes para execução e assistência financeira suplementar ao Programa Nacional de Reestruturação e Aquisição de Equipamentos para a Rede Escolar Pública de Educação Infantil – PROINFÂNCIA. FNDE, Brasília, 2007. Disponível em: http://portal.mec.gov.br/arquivos/pdf/resolucao_n6_240407_proinfancia_medida18.pdf.pdfAcesso em: 7 out. 2020.
GUIMARÃES, J. L. O financiamento da educação infantil: quem paga a conta? In: MACHADO, M.L.A. (org.). Encontros e desencontros em Educação Infantil. São Paulo: Cortez, 2011, p. 43-56.
IANNI, O. A construção da categoria. Revista HISTEDBR [On-line], Campinas, número especial, p.397-416, abr.2011. DOI: https://doi.org/10.1590/S0101-32622001000300003.
INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA (IBGE). Sistema IBGE de recuperação automática – Sidra. Populações residentes por situação, sexo e grupo de idade. IBGE, 2020a Disponível em: http://sidra.ibge.gov.br/tabela/261#resultados. Acesso em: 11 fev. 2021.
INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA (IBGE). Sistema IBGE de recuperação automática – Sidra. Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílio Contínua Anual – PNADC/A. Populações residentes por sexo e grupos de idade. IBGE, 2020b. Disponível em: http://sidra.ibge.gov.br/tabela/6407. Acesso em: 15 mar. 2021.
INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA (INEP). Sinopse Estatística da Educação Básica. [1995 a 2020]. (online). Brasília: Inep, 2021. Disponível em: http://portal.inep.gov/sinopses-estatisticas-da-educacao-basica. Acesso: 6 mar. 2021.
KONDER, L. O que é dialética. [recurso eletrônico]. 25. ed. São Paulo: Brasiliense, 1981.
MENEZES, R.M. Processo de gastos e descentralização na política educacional brasileira. Em Aberto, Brasília, v. 18. n. 74, p. 58-71, dez. 2001.
SAAD FILHO, A.; MORAIS, L. Brasil: neoliberalismo versus democracia. São Paulo: Boitempo, 2018. DOI: https://doi.org/10.2307/j.ctt1xp3ndh.
SAVIANI, D. Pedagogia histórico-crítica: primeiras aproximações. 11. ed. Campinas: Autores Associados, 2013a.
SAVIANI, D. Vissicitudes e perspectivas do direito à educação no Brasil: abordagem histórica e situação atual. Educação e Sociedade, v. 34, n. 124, Campinas, p. 743-760. Jul/set. 2013b. DOI: https://doi.org/10.12957/rdc.2016.26034.
SAVIANI, D. A crise política do Brasil, o golpe e o papel da educação. In: LUCENA, C.; PREVITALI, F. S.; LUCENA, L. (org.). A crise da democracia brasileira. Uberlândia: Navegando Publicações, 2017. p. 215-232.
SAVIANI, D. Escola e Democracia. 43. ed. São Paulo: Autores Associados, 2018a.
SAVIANI, D. A crise do capitalismo, crise política no Brasil e retrocesso na educação. Associação dos Amigos da Escola Nacional Florestan Fernandes AAENFF. Cadernos de Análises da Conjuntura. 2018b. Disponível em: http://www.mpsp.mp.br/portal/page/portal/documentacao_e_divulgacao/doc_biblioteca/bibli_servicos_produtos/bibli_boletim/bibli_bol_2006/Cad-Anal-Conjuntura_n.01.pdf#page=6. Acesso em: 2 mar. 2022.
SEVERINO. A. J. Fundamentos ético-políticos da Educação no Brasil hoje. In: LIMA, J. C. F.; NEVES, L. M. W. (org.). Fundamentos da educação escolar do Brasil contemporâneo. Rio de Janeiro: Fiocruz, EPSJV, 2006. p. 289-320. DOI: https://doi.org/10.7476/9788575416129.0010.
SOARES, E.P. Políticas públicas de Educação Infantil no Estado do Tocantins: história e concepções norteadoras. 2005. 166f. (Dissertação) – Programa de Pós-Graduação em Educação, Faculdade de Educação, Universidade Federal de Goiás, Goiânia, 2005.
TOCANTINS. Secretaria da fazenda e Planejamento e Meio Ambiente (SEPLAN). Diretoria de pesquisa e informação (DPI). Anuário estatístico do estado do Tocantins: 1997/2002. Vol. 2, 2003. Disponível em: https://central3.to.gov.br/arquivo/514972/central3.to.gov.br. Acesso em: 27 nov. 2020.
TOCANTINS. Secretaria da fazenda e Planejamento (SEFAZ). Anuário estatístico do estado do Tocantins. 2009. Disponível em: https://central3.to.gov.br/arquivo/468012/. Acesso em: 11 set. 2020.
TOCANTINS. Secretaria da fazenda e Planejamento (SEFAZ); Diretoria de gestão de Informações territoriais e socioeconômicas (DIGIT); Gerência de informações socioeconômicas (GEFINS). Indicadores socioeconômicos do Estado do Tocantins. Palmas, CEFAZ/GEFINS. Out/2019.
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