Financing education in the context of federalism: limits and possibilities of the collaboration regime
DOI:
https://doi.org/10.14393/REPOD-v10n1a2021-57799Keywords:
Education financing, Collaboration regime, FederalismAbstract
The article analyzes the possibilities and limits of the cooperation regime regarding Fundeb and PAR considering cities in Pará (PA), Minas Gerais (MG) and Rio Grande do Norte (RN). Based on data from the Information System on Public Budgets in Education (SIOPE) and MEC/FNDE, we analyze the financial amounts received from PAR and Fundeb in order to measure the participation of federative entities in the composition of these resources. In all municipalities, PAR resources from the Federal Government were undermost in relation to that invested in education. With Fundeb 86.6% of the municipalities receive significant contributions from other federated entities, but only 33.3% receive complementation given by the Federal Government, a collaboration regime therefore partial.
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