The Federal Constitution of 1988 and the constitutional changes related to education
DOI:
https://doi.org/10.14393/REPOD.issn.2238-8346.v7n2a2018-08Keywords:
Educational politics, Right to education, Federal Constitutionof 1988, Constitutional AmendmentsAbstract
The article seeks to unveil the constitutional prerogatives for school education as a social right, through bibliographical and documentary research. The prediction of education as a social right in the Federal Constitution of 1988 presents itself as an undeniable advance in the field of social policies. The thirty years of validity of the Federal Constitution were marked by the approval of several amendments to the field of social rights. In this context, the article highlights the approval of Constitutional Amendment n. 95 of 2016, given the regressive nature of the social rights that it imposes.
Keywords: Educational politics. Right to education. Federal Constitution of 1988. Constitutional Amendments.
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AMARAL, Nelson Cardoso. PEC 241: a“morte” do PNE (2014-2024) e o poder de diminuição dos recursos educacionais. Revista Brasileira de Política e Administração da Educação. v. 32, n. 3, p. 653 -673 set./dez. 2016.
BRASIL. Palácio do Planalto. Emendas a Constituição. 2018. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/quadro_emc.htm>. Acesso em: 20 de junho de 2018.
BRASIL. Palácio do Planalto. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm>. Acesso em: 19 de junho de 2018.
BRASIL. Palácio do Planalto. Lei nº 13.005 de 25 de junho de 2014. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l13005.htm>. Acesso em: 20 jun. 2018.
BRASIL. Ministério da Educação. Sobre o FUNDEB. 2018. Disponível em: <http://www.fnde.gov.br/financiamento/fundeb>. Acesso em: 21 ago. 2018.
CONCEIÇÃO. Sérgio Henrique da. Perspectivas e desafios do Plano Nacional de Educação (PNE-2014-2024) no contexto do financiamento da educação básica. Educação em Revista.V.17. n.17. jan./jun.2016.
CURY, Carlos Roberto Jamil. O princípio da Gestão Democrática na educação: gestão democrática da educação pública. In: BRASIL, Ministério da Educação. Gestão democrática da educação. Boletim 19, outubro 2005. Salto para o Futuro. TV Escola. p.14-19.
FARENZENA, Nalu. Diretrizes da política de financiamento da educação básica brasileira: continuidades e inflexões no ordenamento constitucional legal (1987-1996). 2001. 259 f. Tese (Doutorado em Educação) – Universidade Federal do Rio Grande do Sul, Porto Alegre, 2001. Disponível em: <https://www.lume.ufrgs.br/bitstream/handle/10183/1903/000311896.pdf?sequence=1. Acesso em: 03 jul. 2018.
FERNANDES, Maria Dilnéia Espíndola. Gestão da educação básica em Mato Grosso do Sul nos anos 1990. Revista Brasileira de Política e Administração da Educação. V.24, n.3, p.517-533, set/dez. 2008. Disponível em: . Acesso em: 14 jun. 2018.
FORUM NACIONAL DE EDUCAÇÃO (FNE). 44ª Nota Pública do Fórum Nacional de Educação - PEC241 que inviabiliza as metas do Plano Nacional de Educação. 2015. Disponível em:<http://www.anped.org.br/news/entrevista-com-paulo-sena-pec-241>. Acesso em: 21 jun. 2018.
GOMES, Ciro. Por que o golpe acontece. In: JINKINGS, Ivana; DORIA, Kim; CLETO, Murilo. (Orgs.) Por que gritamos o golpe? Para entender o impeachment e a crise política no Brasil. São Paulo, SP: Boitempo, 2016.
LÖWI, Michael. Da tragédia à farsa. O golpe de 2016 no Brasil. In: JINKINGS, Ivana; DORIA, Kim; CLETO, Murilo. (Orgs.) Por que gritamos o golpe? Para entender o impeachment e a crise política no Brasil. São Paulo, SP: Boitempo, 2016.
NOGUEIRA, Octaviano. A Constituição de 1824. 3.ed. Brasília: Senado Federal, 2012. (Coleção Constituições brasileiras).
OLIVEIRA, Rosimar de Fátima. O FUNDEF ao FUNDEB: o processo político de Formulação da emenda constitucional nº 53/2006. Jornal de políticas educacionais. n° 5. Jan. jun. 2009. p. 50–58. Disponível em: <http://www.jpe.ufpr.br/n5_5.pdf>. Acesso em: 21 ago. 2018.
PINHEIRO, Maria Francisca. O público e o privado na educação: um conflito fora de moda? In: FÁVERO, Osmar. A educação nas constituintes brasileiras: 1823-1988. Campinas, SP: Autores Associados, 1996. (Coleção memória da educação).
SARLET, Ingo Wolfgang. MARINONI, Luiz Guilherme. MITIDIERO, Daniel. Curso de Direito Constitucional. 6. ed. São Paulo, SP: Saraiva, 2017.
SENA, Paulo. Impactos da PEC 241 no financiamento da educação. Disponível em: https://drive.google.com/file/d/0B-XDy1sMnkq5UXhQN3JLemFwUUE/view. Acesso em: 19 jun. 2016.
SOUZA, Celina. Federalismo, Desenho constitucional e instituições federativas no Brasil Pós 1988. Revista de Sociologia e Política. n.24. Curitiba. 2005 (p. 105-121). Disponível em: . Acesso em 14 jun. 2018.
