Public Policies for Early Childhood Education and the right to education: advances and gaps at the municipal level
DOI:
https://doi.org/10.14393/REPOD.issn.2238-8346.v7n1a2018-13Keywords:
Public Education Policies, Municipal Decennial Education Plan, Early Childhood EducationAbstract
This paper analyzes the advances and gaps in the implementation of public policies for Early Childhood Education, based on legal provisions at the national level and on the materialization of goal 1 of the Municipal Decennial Education Plan of Ituiutaba, Minas Gerais, Brazil (Law 4368/2015). This goal provides for the universalization of Early Childhood Education in pre-school for children from four to five years old and the expansion of offering Early Childhood Education in nursery schools, in order to attend at least 50% of children up to three years old until the end of the term, in 2025. The quantitative data of the institutions of Early Childhood Education of the municipality mentioned above, the National Household Sample Survey database, the demographic census and the basic education censuses constitute the analyses objects. The work shows the need for civil society to evaluate such documents, since the official indications regarding the implementation of goals present discrepancies and actions that conceal strategies to announce the compliance of the target.
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