The financing of Children Education after 30 years of the Federal Constitution 1988: advances, contradictions and challenges

Authors

DOI:

https://doi.org/10.14393/REPOD.issn.2238-8346.v7n2a2018-06

Keywords:

Financing of child education, Right to education, Contraditions

Abstract

The text discusses the financing of children's education after 30 years of the 1988 Federal Constitution (CF), considering possible advances, contradictions and challenges. This is a theoretical research with documentary analysis. It is assumed that, in order to guarantee the right to early childhood education, it is not enough to create legal provisions, it is essential to create a financing mechanism. The study analyzes, from the constitutional milestones, how the education of children is becoming an educational stage and educational policy and its place in the financing policy. Despite the advances made during these 30 years of CF / 88, the financing of early childhood education is still involved in a contradiction between the guarantee of the right and lack of legal priority. It is necessary to overcome the focus on the application of resources in primary education and to increase the resources for early childhood education.

 

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Author Biographies

Joedson Brito dos Santos, Universidade Federal do Tocantins - UFT - Tocantins - Brasil

Doutor em Educação pela Universidade Federal da Paraíba (UFPB). Professor Adjunto da Universidade Federal do Tocantins (UFT), líder do Grupo de Estudos e Pesquisas em Política e Prática Educativa (Gepppe) e membro do Núcleo de Estudos e Pesquisa em Educação, Desigualdade Social e Políticas Públicas (Neped).

Luiz de Sousa Junior, Universidade Federal da Paraíba - UFPB - Paraíba - Brasil

Doutor em Educação pela Universidade São Paulo (USP). Professor Associado da Universidade Federal da Paraíba (UFPB), vinculado ao PPGE/CE/UFPB. Atualmente, é coordenador de programas profissionais da área de Educação da CAPES. Professor da Universidade Federal da Paraíba (UFPB).

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Published

2018-08-30

How to Cite

SANTOS, J. B. dos; JUNIOR, L. de S. The financing of Children Education after 30 years of the Federal Constitution 1988: advances, contradictions and challenges. Revista Educação e Políticas em Debate, [S. l.], v. 7, n. 2, p. 263–288, 2018. DOI: 10.14393/REPOD.issn.2238-8346.v7n2a2018-06. Disponível em: https://seer.ufu.br/index.php/revistaeducaopoliticas/article/view/47037. Acesso em: 23 nov. 2024.

Issue

Section

Dossiê: A Constituição Federal 30 anos depois: avanços, intermitências e desafios para as políticas educacionais