National policy in dispute: the role of MEC in the construction of local strategies for Early Childhood Education
DOI:
https://doi.org/10.14393/REPOD-v14n3a2025-80408Keywords:
Deliberations, Councils, Early Childhood Education, Municipalities, Public PoliciesAbstract
The current article is an analysis of municipal deliberations and its aim is to identify the conditions for children's access to Early Childhood Education. The methodology is based on analyzing policy implementation in order to investigate how national standards are applied and to assess the current discourses. Municipalities were selected through the concept of pairs by taking into consideration that localities presenting similar features, such as size, enrollment and GDP, may have different approaches to access. The sample covered 16 municipalities and the State capital. According to the results, some national documents account for a successful induction; furthermore, there are different council formats. The most common target audience in deliberations is associated with private and community institutions. The age cutoff often follows the dates recommended in the Guidelines. Mandatory attendance is addressed in 57% of cases. Higher Education is the prevailing schooling, with at least a Major Degree in “Basic Education”. Infrastructure follows minimum criteria. Grouping presents different subdivisions and the professional: child ratio provides diverse proportions.
References
ARRETCHE, M. T. S. Estado federativo e políticas sociais: determinantes da descentralização. Rio de Janeiro: Revan; São Paulo: Fapesp, 2000.
BARRA DO PIRAÌ-RJ. Deliberação CME no. 02/2012. Fixa as Diretrizes Curriculares e Operacionais e define as normas para autorização de funcionamento de instituições de Educação Infantil do Sistema Municipal de Ensino de Barra do Piraí.
BELFORD ROXO-RJ. Deliberação no. 28/CME/2021. Fixa normas para autorização e funcionamento de Educação Infantil no Sistema Municipal de Educação de Belford Roxo.
BORDIGNON, G.; PEREIRA, A. P. Perfil dos conselhos municipais de educação 2007. Brasília: MEC/SEB, 2008.
BRASIL. Lei no. 4.024/1961. Fixa as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
BRASIL. Lei nº. 5.692/1971. Fixa Diretrizes e Bases para o ensino de 1° e 2º graus, e dá outras providências.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
BRASIL. Lei nº. 8.069/1990. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
BRASIL. Lei nº. 9.394/1996. Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
BRASIL. Resolução CNE/CEB no. 01/1999. Institui as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil.
BRASIL. Resolução CNE/CEB no. 03/2005. Define normas nacionais para a ampliação do Ensino Fundamental para nove anos de duração.
BRASIL. Parâmetros básicos de infraestrutura para instituições de educação infantil. Brasília: MEC/SEB, 2006.
BRASIL. Emenda Constitucional nº. 59/2009a.
BRASIL. Resolução CNE/CEB 05/2009b. Fixa as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil.
BRASIL. Resolução CNE/CEB 04/2010a. Define Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para a Educação Básica.
BRASIL. Resolução CNE/CEB 06/2010b. Define Diretrizes Operacionais para a matrícula no Ensino Fundamental e na Educação Infantil.
BRASIL. Resolução CNE/CEB 07/2010c. Fixa Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Fundamental de 9 (nove) anos.
BRASIL. Lei no. 12.796/2013. Altera a Lei no. 9.394, de 20 de dezembro de 1996, [...] para dispor sobre a formação dos profissionais da educação e dar outras providências.
BRASIL. Lei nº. 13.005/2014. Aprova o Plano Nacional de Educação - PNE e dá outras providências.
BRASIL. Resolução CNE/CP nº. 02/2017. Institui e orienta a implantação da Base Nacional Comum Curricular, a ser respeitada obrigatoriamente ao longo das etapas e respectivas modalidades no âmbito da Educação Básica.
BRASIL. Resolução CNE/CEB nº. 02/2018a. Define Diretrizes Operacionais complementares para a matrícula inicial de crianças na Educação Infantil e no Ensino Fundamental, respectivamente, aos 4 (quatro) e aos 6 (seis) anos de idade.
BRASIL. Base nacional comum curricular: educação é a base. Brasília: Fundação Carlos Alberto Vanzolini, Gestão de Tecnologias em Educação, 2018. 2018b.
BRASIL. Resolução CNE/CEB nº. 1/2024. Institui as Diretrizes Operacionais Nacionais de Qualidade e Equidade para a Educação Infantil.
CAMBUCI-RJ. Deliberação CME no. 003/2021. Atualiza a Deliberação CME no. 002 de 04 de agosto de 2021 que Fixa Normas para Autorização e Encerramento de Unidades Escolares Privadas do Município de Cambuci-RJ, com base nas normativas Nacionais e Estaduais.
CARMO-RJ. Deliberação CME no. 001/2012. Regulamenta a Educação Infantil no âmbito do município de Carmo e fixa normas para a autorização de funcionamento de instituições privadas de Educação Infantil, e dá outras providências.
CHARAUDEAU. P. Uma análise semiolinguística do texto e do discurso. In: PAULIUKONIS, M. A. L.; GAVAZZI, S. (Orgs.). Da língua ao discurso: reflexões para o ensino. Traduzido por: Angela Maria da Silva Corrêa, do original inicialmente publicado na Revista Langages, mars 1995. Rio de Janeiro: Lucerna, 2005, p. 11-27, 2005.
DUQUE DE CAXIAS-RJ. Deliberação CME no. 14/2014. Revoga a Deliberação CME/DC no. 02/2005, que fixa norma para autorização de funcionamento de instituições privadas de Educação Infantil que assistem e educam crianças na faixa etária de 0(zero) a 5(cinco) anos e 11(onze) meses.
GUAPIMIRIM-RJ. Resolução SME nº. 005/2021. Aprova Regulamento com diretrizes para matrícula e enturmação de alunos nas Unidades Escolares da Educação Infantil - modalidades Creche e Pré-Escola, Ensino Fundamental, Educação de Jovens e Adultos e Educação Especial da Rede Pública do Sistema Municipal de Ensino de Guapimirim, e dá outras providências
IGUABA GRANDE-RJ. Deliberação CME no. 01/2014. Fixa normas para a Educação Infantil no Sistema de Ensino do município de Iguaba Grande e revoga a Deliberação no. 01/2006 de 11/4/2006.
LOTTA, G. et al. Efeito de mudanças no contexto de implementação de uma política multinível: análise do caso da Reforma do Ensino Médio no Brasil. Revista de Administração Pública, Rio de Janeiro 55(2): 395-413, mar.-abr. 2021.
NITERÓI-RJ. Deliberação CME nº. 039/2019. Fixa diretrizes para o funcionamento de instituições que atendem à Educação Infantil no Sistema Municipal de Ensino de Niterói.
NOVA IGUAÇU-RJ. Deliberação no. 02/CME/2014. Fixa normas para autorização de funcionamento de instituições privadas de Educação Infantil, no Sistema Municipal de Educação da Cidade de Nova Iguaçu e dá outras providências.
OLIVEIRA, Otair Fernandes de. O Conselho Municipal de Educação no Brasil: práticas políticas e deliberações públicas em Nova Iguaçu. Tese (doutorado) – Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Instituto de Filosofia e Ciências Humanas, 2008.
PARAÍBA DO SUL-RJ. Deliberação CME/PS n°. 01/2005. Fixa normas para autorização de funcionamento de instituições privadas de Educação Infantil que assistem e educam crianças de 0 a 5 anos e onze meses.
QUATIS-RJ. Lei no. 496/2005. Dispõe sobre o Sistema Municipal de Ensino de Quatis e dá outras providências.
RIO DE JANEIRO. Controle social na educação: gestão democrática e conselhos. 2ª. Versão. Rio de Janeiro-RJ: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Agosto de 2014.
RIO DE JANEIRO-RJ. Deliberação E/CME nº. 38/2020. Altera a Deliberação E/CME nº. 30, de 03 de janeiro de 2019, que fixa normas para autorização de funcionamento de instituições privadas ou comunitárias de Educação Infantil do Sistema de Ensino do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências, que passa a vigorar com nova redação.
SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA-RJ. Deliberação CME nº. 01/2022. Fixa normas para autorização de funcionamento e encerramento de atividades das instituições de ensino presencial privadas da Educação Infantil, primeira etapa da Educação Básica integrantes do Sistema Municipal de Ensino de Santo Antônio, e dá outras providências.
SÃO SEBASTIÃO DO ALTO-RJ. Decreto no. 306/1999. Constitui Sistema de Ensino do município de São Sebastião do Alto.
SAQUAREMA-RJ. Deliberação CME no. 08/2023. Fixa normas para funcionamento de instituições de Educação Infantil do Sistema Municipal de Ensino de Saquarema, dá outras providências e revoga a Deliberação CME nº. 03 de 23 de outubro de 2014.
SAVIANI, D. História das ideias pedagógicas no Brasil. Campinas, SP: Autores Associados, 2007.
SILVA, A. F. O Conselho Nacional de Educação e as políticas de privatização da educação superior no governo de FHC. Inter-Ação: Rev. Fac. Educ. UFG, 30 (1): 75-98, jan./jun. 2005.
TERESÓPOLIS-RJ. Deliberação CME nº. 06/2007. Fixa normas para o funcionamento e organização do Sistema de Ensino de Teresópolis e dá outras providências.
VASSOURAS-RJ. Deliberação CME no. 01/2010. Fixa normas para autorização de Instituições de Educação Infantil do Sistema Municipal de Vassouras e dá outras providências.
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