A Constituição Federal de 1988 face as emendas constitucionais correlatas à educação
DOI:
https://doi.org/10.14393/REPOD.issn.2238-8346.v7n2a2018-08Palavras-chave:
Política educacional, Direito à educação, Constituição Federal de 1988, Emendas ConstitucionaisResumo
O artigo busca desvelar as prerrogativas constitucionais destinadas à educação escolar enquanto um direito social, por meio de pesquisa bibliográfica e documental. A previsão da educação enquanto direito social na Constituição Federal de 1988 apresenta-se como inegável avanço no campo das políticas sociais. Os trinta anos de vigência da Constituição Federal foram marcados pela aprovação de diversas Emendas para o campo dos direitos sociais. Nesse contexto, o artigo destaca a aprovação da Emenda Constitucional n. 95 de 2016, dado o caráter de regressão aos direitos sociais que a mesma impõe.
Palavras-chaves: Política educacional. Direito à educação. Constituição Federal de 1988. Emendas Constitucionais.
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