Cumprimento da Lei dos 30% de compras do PNAE da agricultura familiar: como anda o desempenho dos mercados institucionais em estados e municípios brasileiros?

Résumé

O Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) é uma política pública estratégica para a segurança alimentar e nutricional no Brasil, estabelecendo que ao menos 30% dos recursos sejam destinados à aquisição de alimentos da agricultura familiar (AF). Este artigo analisa o desempenho do PNAE em adquirir os 30% dos alimentos estabelecidos por lei da agricultura familiar, nos municípios, estados e regiões brasileiras. A pesquisa utilizou dados secundários do portal do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), organizados em uma série histórica de 2015 a 2022. Os resultados apontam avanços relevantes em determinadas regiões, com destaque para o Sul, enquanto o Norte e o Nordeste ainda enfrentam obstáculos estruturais e logísticos. A pandemia de covid-19 agravou esse cenário, reduzindo a participação da AF nas compras institucionais. Entre os principais entraves estão a precariedade das estradas, a ausência de infraestrutura de armazenamento e distribuição e a complexidade dos processos burocráticos exigidos pelas compras públicas. A elaboração de chamadas públicas, por exemplo, é um desafio para agricultores que não contam com assessoria técnica. Tais barreiras dificultam o acesso de pequenos produtores aos mercados institucionais, comprometendo o cumprimento da legislação. A análise conclui que a efetividade do PNAE depende de uma articulação robusta entre diferentes atores sociais, como governos locais, escolas, agricultores e cooperativas. Superar entraves estruturais e reduzir a burocracia são medidas essenciais para consolidar o papel do programa no fortalecimento da agricultura familiar e na promoção da segurança alimentar no país.