A educação ambiental e as políticas públicas educacionais brasileiras
DOI:
https://doi.org/10.14393/REPOD-v15n2a2025-78567Palavras-chave:
Educação Ambiental Crítica, Políticas Educacionais, PNEA, LDBEN, BNCCResumo
Este estudo analisou o espaço atribuído à educação ambiental (EA) na Constituição e nas principais legislações educacionais brasileiras vigentes. A Constituição Federal e a Política Nacional de Educação Ambiental (PNEA) reconhecem a EA como componente essencial e permanente da educação nacional, cabendo ao Estado assegurá-la de forma articulada em todos os níveis e modalidades de ensino. Contudo, a Base Nacional Comum Curricular (BNCC) e a alteração da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN) pela Lei nº 14.945/2024 flexibilizaram sua presença curricular explícita. Em contraponto, o novo Plano Nacional de Educação (PNE) prevê, na Estratégia 5.3, a implementação das diretrizes curriculares de educação ambiental e, no Objetivo 8, sua articulação com o enfrentamento das mudanças climáticas, a formação docente, a infraestrutura escolar e a participação comunitária. Porém, sua efetividade depende da incorporação de metas e estratégias aos planos subnacionais, projetos político-pedagógicos e políticas de financiamento e formação docente.
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