Educación ambiental y políticas educativas públicas brasileñas
DOI:
https://doi.org/10.14393/REPOD-v15n2a2025-78567Palabras clave:
Educación Ambiental Crítica, Políticas Educativas, PNEA, LDBEN, BNCCResumen
Este estudio analizó el lugar atribuido a la educación ambiental (EA) en la Constitución y en las principales legislaciones educativas brasileñas vigentes. La Constitución Federal y la Política Nacional de Educación Ambiental (PNEA) reconocen la EA como un componente esencial y permanente de la educación nacional, correspondiendo al Estado garantizarla de manera articulada en todos los niveles y modalidades de enseñanza. Sin embargo, la Base Nacional Común Curricular (BNCC) y la modificación de la Ley de Directrices y Bases de la Educación Nacional (LDBEN) mediante la Ley n.º 14.945/2024 flexibilizaron su presencia curricular explícita. En contraste, el nuevo Plan Nacional de Educación (PNE) establece, en la Estrategia 5.3, la implementación de las directrices curriculares de educación ambiental y, en el Objetivo 8, su articulación con la lucha contra el cambio climático, la formación docente, la infraestructura escolar y la participación comunitaria. No obstante, su efectividad depende de incorporar metas y estrategias en los planes subnacionales, proyectos político-pedagógicos y políticas de financiamiento y formación docente.
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