El ICMS Educacional como instrumento para la institucionalización y gestión de los sistemas municipales
DOI:
https://doi.org/10.14393/REPOD-v13n1a2024-70827Palabras clave:
Fundeb, ICMS Educacional, Educación Municipal, TocantinsResumen
Este artículo tiene como objetivo discutir la institucionalización del ICMS Educacional en la región amazónica aprobado en la Enmienda Constitucional nº 108/2020 que regula el Fondo de Mantenimiento y Desarrollo de la Educación Básica y de Valorización de los Profesionales de la Educación (Fundeb), que establece la discrecionalidad de los estados para elaborar los criterios de redistribución de la cuota de la ICMS a los municipios. La investigación se basó en la perspectiva materialista histórico-dialéctica, con investigación documental y bibliográfica y reveló que los criterios adoptados por los estados están relacionados con el desempeño de los estudiantes en las evaluaciones a gran escala, con innovaciones por parte del estado de Tocantins que consideró la institucionalización del Sistema de Enseñanza/Educación como una condicionante. Se concluye que el ICMS Educacional puede contribuir para una política de ranqueo y de meritocracia y de ampliación de las desigualdades educativas.
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