Direitos sociais em risco: a incessante luta em prol de verbas públicas para a educação pública
DOI:
https://doi.org/10.14393/REPOD-v10n1a2021-59784Palavras-chave:
Direitos sociais, Verbas públicas, Educação públicaResumo
No contexto atual, presenciamos recorrentes processos que produzem colapsos nos direitos sociais conquistados por meio de incessantes e históricas lutas da sociedade civil. No campo da educação pública, os acintes têm sido agudizados de forma reiterada, sobretudo no que concerne à redução de recursos ou disputa pelos fundos públicos. Enquanto elaboramos esse editorial, em 24 de fevereiro de 2021, diferentes associações acadêmicas e sindicais realizam manifestações contrárias à Proposta de Emenda Constitucional (PEC) n. 186 (BRASIL, 2019), de autoria do senador Marcio Bittar, a qual compromete a manutenção dos dispositivos constitucionais de vinculação de recursos da receita de impostos para a educação no âmbito da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. De fato, isso impacta negativamente as ações do Estado brasileiro na ampliação e priorização dos investimentos para garantir o direito inalienável à educação.
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