Antropônimos em nomes populares de leis: um diálogo entre Linguística e Direito

Eduardo Tadeu Roque Amaral; José Ferreira Filho

doi:10.14393/Lex-v8a2022/23-4

Authors

Eduardo Tadeu Roque Amaral UFMG https://orcid.org/0000-0001-9416-3676
José Ferreira Filho UFMG https://orcid.org/0000-0002-9436-781X

DOI:

https://doi.org/10.14393/Lex-v8a2022/23-4

Keywords:

Onomastics, Anthroponym, Popular name of law

Abstract

This article presents an analysis of popular names of laws formed from anthroponyms. These names, also called legislation nicknames, are received denominations, depending on the matter, the author of the proposition or another aspect. The analysis considers the technical procedures of legislative drafting and is based on studies of Onomastics, especially Socio-Onomastics, which, in general terms, is interested in studying the relationship between the attribution of proper names and social factors. The data sample is composed of 21 popular names, such as Lei Aldir Blanc, Lei Darcy Ribeiro, Lei Maria da Penha, etc. In the analysis, the content of the norms and the propositions that gave rise to them are considered, as well as factors such as motivation, internal constitution of popular names and their relationship with the bearer's civil registry name. The frequency of popular names of laws in the Portuguese lexicon is also discussed. The results show that there is certain diversity in the content of the norms that receive popular names (education, sport, taxation, etc.), with focus on criminal norms. There is also a diversity of motivations that give rise to popular names (authorship of the proposition, tributes, names of victims of crimes, etc.). The results allow us to postulate a trend in the 21st century of creating names for laws based on the names of people who gain prominence in the media.

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Author Biographies

Eduardo Tadeu Roque Amaral, UFMG

Professor Associado da Faculdade de Letras da Universidade Federal de Minas Gerais. Bacharel em Direito, Licenciado em Língua Portuguesa e em Língua Espanhola pela UFMG, mestre em Estudos Linguísticos pela mesma instituição e doutor em Letras pela USP.

José Ferreira Filho, UFMG

Mestrando no Programa de Pós-Graduação em Estudos Linguísticos da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG).

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