O ICMS Educacional como instrumento para a institucionalização e gestão dos sistemas municipais de educação tocantinenses
DOI:
https://doi.org/10.14393/REPOD-v13n1a2024-70827Palavras-chave:
Fundeb, ICMS Educacional, Educação Municipal, TocantinsResumo
Este artigo tem como objetivo discutir a institucionalização do ICMS Educacional na região amazônica aprovado na Emenda Constitucional nº 108/2020 que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), a qual estabelece discricionariedade dos estados para elaborarem os critérios de redistribuição da cota parte do ICMS aos municípios. A investigação se assentou na perspectiva materialista histórico-dialética, com pesquisa documental e bibliográfica e revelou que os critérios adotados pelos estados estão relacionados ao desempenho dos estudantes nas avaliações de larga escala, com inovações por parte do estado do Tocantins que considerou a institucionalização do Sistema de Ensino/Educação como uma condicionante. Conclui-se que o ICMS Educacional pode contribuir para uma política de ranqueamento e de meritocracia e de ampliação das desigualdades educacionais.
Downloads
Métricas
Referências
ACRE. Decreto nº 6.464, de 4 de agosto de 2020. Regulamenta a apuração do Índice de Qualidade da Educação dos Municípios do Estado do Acre, previsto na Lei 3.532, de 30 de outubro de 2019, que dispõe sobre os critérios de distribuição do ICMS pertencente aos municípios. Diário Oficial do Estado do Acre, nº 12.854, Rio Branco, de 5 de agosto de 2020.
AGÊNCIA SENADO. Congresso derruba vetos à compensação a estados e DF por perda de ICMS. Disponível em: https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2022/12/15/congresso-derruba-vetos-a-compensacao-a-estados-e-df-por-perda-de-icms. Acesso em 16. jul. 2023
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE PESQUISA EM FINANCIAMENTO DA EDUCAÇÃO. A educação não pode pagar a conta do subsídio aos combustíveis e energia elétrica com o fim de pavimentar uma estratégia eleitoreira. Disponível em: https://campanha.org.br/acervo/fineduca-a-educacao-nao-pode-pagar-a-conta-do-subsidio-aos-combustiveis-e-energia-eletrica-com-o-fim-de-pavimentar-uma-estrategia-eleitoreira. Acesso em 26. jul. 2023
AMAPÁ. Lei Complementar Nº 0120 de 02 de dezembro de 2019. Dispõe sobre a distribuição das parcelas do ICMS e outros tributos arrecadados pelo Estado e por este
recebidas, pertencentes aos Municípios, de acordo com a Lei Complementar nº 63/90, e dá outras providências. Diário Oficial do Estado do Amapá, nº 7.054, Seção 01, Macapá, de 2 de dezembro de 2019.
AMAZONAS. Decreto n° 47.710, de 29 de junho de 2023. REGULAMENTA a alínea
d, do Inciso II, do art. 1.º da Lei n.º 2.749 de 16 de setembro de 2002 que “DISPÕE sobre os critérios para o crédito das parcelas do produto da arrecadação dos impostos do Estado pertencentes aos Municípios, e dá outras providências”, e dá outras providências. Diário Oficial do Estado do Amazonas, nº 7.054, nº 35.015, Manaus, 29 de junho de 2023.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado Federal, 1998.Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 20 ago. 2023.
BEARZI, A.E.; LAGARES, R.; NARDI, E. L. Regulação por resultados e reconfigurações em arranjos institucionais endereçados ao governo democrático da educação. Scielo Preprints, São Paulo, 2021. Disponível em: https://preprints.scielo.org/index.php/scielo/preprint/download/3023/5391. Acesso em: 23 ago. 2023. DOI: https://doi.org/10.1590/SciELOPreprints.3023.
BRASIL. Emenda Constitucional nº 108, de 26 de agosto de 2020. Altera a Constituição Federal para estabelecer critérios de distribuição da cota municipal do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), para disciplinar a disponibilização de dados contábeis pelos entes federados, para tratar do planejamento na ordem social e para dispor sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb); altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências. Brasília, DF: Presidência da República, [2020]. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc108.htm. Acesso em: 20 ago. 2023.
CAMPANHA NACIONAL PELO DIREITO À EDUCAÇÃO. Fundeb 2020: a história da vitória da escola pública e da Campanha Nacional Pelo Direito à educação em cinco anos de tramitação.
CASTIONI, R.; CERQUERIA, L. de B. R.; CARDOSO, M. A. S. Novo Fundeb: aperfeiçoado e permanente para contribuir com os entes. Revista Educação e Políticas em Debate, v. 10, n. 1, p. 271-289, jan./abr. 2021. Disponível em: http://icts.unb.br/jspui/bitstream/10482/40241/1/ARTIGO_NovoFundebAperfeicoado.pdf. Acesso em: 19 ago. 2023. DOI: https://doi.org/10.14393/REPOD-v10n1a2021-57633.
COLARES, A. A.. História da educação na Amazônica - Questões de Natureza Teórico-Metodológicas: críticas e proposições. Revista HISTEDBR On-line, Campinas, número especial, p. 187-202, out 2021. Disponível em: https://periodicos.sbu.unicamp.br/ojs/index.php/histedbr/article/view/8639960/7521. Acesso em: 26 ago. 2023.
CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS MUNICÍPIOS. PIB Municipal 2016: Municípios
dependentes da administração pública. Estudos Técnicos/CNM – dezembro 2018.
Disponível em: https://docplayer.com.br/119878963-Pib-municipal-2016-municipios-dependentes-da-administracao-publica.html. Acesso em: 22 ago. 2023.
CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO. Governo veta compensações do ICMS, e educação e saúde sofrem novo golpe! Disponível em https://www.cnte.org.br/index.php/menu/comunicacao/posts/noticias/75101-governo-veta-compensacoes-do-icms-e-educacao-e-saude-sofrem-novo-golpe. Acesso: 29. jul. 2023.
CURY, C. R. J.; Lagares, R.; GONÇALVES, I. B. P. (2021). Autonomia federativa, sistemas municipais de ensino/educação: impactos para a educação no Tocantins. Revista Brasileira De Educação Do Campo, v. 6, e13425, p. 1-19, 2021. Disponível em: https://sistemas.uft.edu.br/periodicos/index.php/campo/article/view/13425/19576. Acesso em: 28 ago. 2023. DOI: https://doi.org/10.20873/uft.rbec.e13425.
DAVIES, N. Vale quanto o novo Fundeb? Breves comentários iniciais sobre a proposta constitucional que torna o Fundeb permanente, aprovada pela Câmara dos Deputados em 21 de julho de 2020, 2020. Disponível em: https://www.cartamaior.com.br/?/Editoria/Educacao/Vale-quanto-o-novo-Fundeb-/54/48397. Acesso em: 2 out. 2020.
FREITAS, L. C. de. Política de responsabilização: entre a falta de evidência e a ética. Cadernos de Pesquisa, v.43, n.148, p.348-365, jan./abr. 2013. Disponível em: https://www.scielo.br/j/cp/a/V4MXNvFYBPtrhtDP6qMmKDH/?format=pdf&lang=pt. Acesso em: 25 ago. 2023.
GLUZ, M. P. O Novo Fundeb É uma Vitória? Análise das disputas políticas pelo projeto do Novo Fundeb. FINEDUCA – Revista de Financiamento da Educação, v. 11, n. 10, 2021. p. 1-19. DOI: http://dx.doi.org/10.22491/2236-5907110856.
INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA ESTATÍSTICA. Censo Brasileiro de 2022. Brasília: IBGE, 2023. Disponível em: https://censo2022.ibge.gov.br/panorama/. Acesso em: 25 ago. 2023.
LAGARES, R. Políticas públicas educacionais no Tocantins 2019-2022: para onde caminha o Sistema Estadual. In: Adrião, T, Marques, L. R. M. & Aguiar, M. A. da S. (org.). Políticas e prioridades para educação básica dos governos estaduais eleitos em 2018: para onde os sistemas estaduais caminham? Brasília: Anpae, 2019, p. 62-76.
LUDUVICE, P. V. S. S. O financiamento da educação básica e os interesses das classes e das frações de classes burguesas no Brasil. 1. ed. - Curitiba: Appris, 2023.
NARDI, E. L.; SANTOS, A. B. dos. Regulação educacional por resultados: (re)definições a partir de argumentos do Banco Mundial no cenário pós-2020. Série-Estudos, Campo Grande, MS, v. 28, n. 62, p. 59-75, jan./abr. 2023. Disponível em: http://educa.fcc.org.br/pdf/sest/v28n62/1414-5138-sest-28-62-0059.pdf. Acesso em: 26 ago. 2023. DOI: https://doi.org/10.20435/serieestudos.v28i62.1763.
PARÁ. Decreto nº 2.838, de 23 de dezembro de 2022. Regulamenta a Lei Estadual nº 9.674, de 24 de agosto de 2022, que dispõe sobre a distribuição das receitas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) a partir do critério de melhoria nos resultados de aprendizagem e de aumento da equidade, considerado o nível socioeconômico dos educandos. Diário Oficial do Estado do Pará, Edição Extra, Belém, 26 de dezembro de 2023.
RONDÔNIA. Decreto n° 27.376, de 29 de julho de 2022. Institui o Índice de Desempenho Educacional de Rondônia - IDERO, em relação à rede pública de ensino dos municípios do estado. Diário Oficial do Estado de Rondônia, nº 144, Porto Velho, 29 de julho de 2022.
RORAIMA. Lei complementar nº 311, de 14 de março de 2022. Dispõe sobre critérios de distribuição do produto da arrecadação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, pertencente aos municípios, em atendimento ao disposto na Emenda Constitucional n. 108, de 26 de agosto de 2020, e revoga a Lei n. 303, de 28 de dezembro de 2021, e dá outras providências. Diário Oficial do Estado de Roraima, nº 4158, Boa Vista, 10 de março de 2022.
SAES, D. A. M. de. O direito à educação nas constituições: um modelo de análise. Revista de Educação PUC-Campinas, Campinas, n. 20, p. 9-32, jun. 2006.
SOARES, M. G. F. et al. A regulamentação da lei do Novo Fundeb: desafios e perspectivas. Revista Educação e Políticas em Debate, v. 10, n. 1, p. 299-315, jan./abr. 2021. DOI:
https://doi.org/10.14393/REPOD-v10n1a2021-57788.
TOCANTINS. Decreto nº 6.601, de 16 de março de 2023. Dispõe sobre o cálculo do valor adicionado, da quota igual, da população, da área territorial, dos critérios ambientais e dos critérios educacionais, relativos à composição do Índice de Participação dos Municípios - IPM, nas partes que especifica, e adota outras providências. Diário Oficial do Estado do Tocantins, nº 6291, Palmas, 16 de março de 2023.
Downloads
Publicado
Como Citar
Edição
Seção
Licença
Copyright (c) 2023 Revista Educação e Políticas em Debate
Este trabalho está licenciado sob uma licença Creative Commons Attribution-NonCommercial-NoDerivatives 4.0 International License.
