O CADASTRO TERRITORIAL MULTIFINALITÁRIO NA IMPLEMENTAÇÃO DOS INSTRUMENTOS DE REGULAÇÃO URBANA PREVISTOS NO ESTATUTO DA CIDADE

Resumo

O trabalho ressalta a importância do esenvolvimento de estudos no sentido e de propor instrumentos de gestão do território, que sejam subsídios ao planejamento urbano. Apresenta também uma proposta de implementação dos instrumentos de regulação urbana previstos no Estatuto da Cidade e nos planos diretores, utilizando o Cadastro Territorial Multifinalitário (CTM) como instrumento na sua efetivação. A pesquisa que teve como proposta a apresentação de um método de estruturação e concepção de Cadastro Territorial Multifinalitário - CTM, que pode subsidiar o processo de gestão do território nos municípios, de maneira que contribua para a busca de soluções que minimizem os problemas urbanos. O método proposto apresenta a maneira como devem estar estruturadas e vinculadas as informações a respeito das propriedades urbanas. Demonstra, por meio de exemplos, que a instrumentação legal, através do Estatuto da Cidade, é complexa, abrangente e permite a aplicação de vários instrumentos de regulação e gestão urbana que prometem a minimização e o controle dos problemas, bem como o cumprimento da função social da propriedade urbana que é passível de efetivação a partir do Cadastro Territorial Multifinalitário.