O CADASTRO TERRITORIAL MULTIFINALITÁRIO NA IMPLEMENTAÇÃO DOS INSTRUMENTOS DE REGULAÇÃO URBANA PREVISTOS NO ESTATUTO DA CIDADE

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Monica Rodrigues Brisolla Rúbio
Luiz Gilberto Bertotti

Resumo

O trabalho ressalta a importância do esenvolvimento de estudos no sentido e de propor instrumentos de gestão do território, que sejam subsídios ao planejamento urbano. Apresenta também uma proposta de implementação dos instrumentos de regulação urbana previstos no Estatuto da Cidade e nos planos diretores, utilizando o Cadastro Territorial Multifinalitário (CTM) como instrumento na sua efetivação. A pesquisa que teve como proposta a apresentação de um método de estruturação e concepção de Cadastro Territorial Multifinalitário - CTM, que pode subsidiar o processo de gestão do território nos municípios, de maneira que contribua para a busca de soluções que minimizem os problemas urbanos. O método proposto apresenta a maneira como devem estar estruturadas e vinculadas as informações a respeito das propriedades urbanas. Demonstra, por meio de exemplos, que a instrumentação legal, através do Estatuto da Cidade, é complexa, abrangente e permite a aplicação de vários instrumentos de regulação e gestão urbana que prometem a minimização e o controle dos problemas, bem como o cumprimento da função social da propriedade urbana que é passível de efetivação a partir do Cadastro Territorial Multifinalitário.

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Como Citar
RÚBIO, M. R. B.; BERTOTTI, L. G. O CADASTRO TERRITORIAL MULTIFINALITÁRIO NA IMPLEMENTAÇÃO DOS INSTRUMENTOS DE REGULAÇÃO URBANA PREVISTOS NO ESTATUTO DA CIDADE. Revista Brasileira de Cartografia, [S. l.], v. 65, n. 2, 2013. DOI: 10.14393/rbcv65n2-43832. Disponível em: https://seer.ufu.br/index.php/revistabrasileiracartografia/article/view/43832. Acesso em: 4 dez. 2022.
Seção
Artigos
Biografia do Autor

Monica Rodrigues Brisolla Rúbio, Prefeitura do Município de Guarapuava

Prefeitura do Município de Guarapuava Centro de Planejamento Urbano de Guarapuava

Luiz Gilberto Bertotti, Universidade Estadual do Centro-Oeste

Universidade Estadual do Centro-Oeste