Mapeamento de legislações de Agricultura Urbana e Periurbana no Brasil
DOI:
https://doi.org/10.14393/RCT216281739Parole chiave:
políticas públicas, agricultura urbana, legislações, BrasilAbstract
O estudo mapeia e analisa as legislações de Agricultura Urbana e Periurbana (AUP) nas esferas municipal, estadual e federal no Brasil, identificando 217 leis municipais em 113 municípios, 33 estaduais e marcos federais como a Lei nº 14.935/2024 e o Decreto nº 11.700/2023. A pesquisa sistematiza o conteúdo normativo em doze categorias temáticas, evidenciando avanços na incorporação da AUP às agendas de segurança alimentar, sustentabilidade urbana e geração de renda. Constatou-se evolução histórica das hortas escolares para políticas mais abrangentes, com foco em segurança alimentar e inclusão produtiva. Persistem lacunas quanto à definição conceitual, garantia de áreas, acesso à água, financiamento e crédito. Conclui-se que, embora haja base normativa qualitativamente consistente, é necessário ampliar e harmonizar a regulamentação entre as três esferas para consolidar a AUP como estratégia estruturante de cidades sustentáveis.
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Riferimenti bibliografici
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