THE PROFILE OF RURAL LAND TAX REVENUE IN MUNICIPALITIES OF THE JABOTICABAL' EDR (SÃO PAULO, BRAZIL)

Abstract

O trabalho reúne uma análise do perfil de arrecadação e participação do (Imposto Territorial Rural) ITR nos municípios do Escritório de Desenvolvimento Rural (EDR) de Jaboticabal-SP, no período de 1997 a 2003. As análises foram realizadas com base na legislação do Imposto Territorial Rural, estabelecida no ano de 1996. É apresentada neste estudo uma revisão de literatura pautada nos elementos conceituais que envolvem a pesquisa, bem como a disposição de uma base de dados das principais instituições, paulista e federal, no que se refere às informações de cunho territorial, tributário e de nível de atividade econômica agropecuária no estado de São Paulo, incluindo os tratamentos estatísticos dos dados coletados (índice de Gini, índice de evasão). O estudo possibilita identificar a extrema relação entre padrão de uso e ocupação do solo, concentração fundiária e elisão fiscal do Imposto Territorial. O mesmo aponta para a importância de mecanismos de controle, fiscalização do ITR, sobretudo a partir da Lei nº 11.250 de 2005, permitindo aos municípios exercerem, por meio de convênio com a Secretaria da Receita Federal, ações fiscais no âmbito do imposto, de competência federal, que visem coibir práticas de evasão ou elisão fiscal.