A Lei Federal Nº 12.651/12 - Novo Código (Anti)Florestal - um atentado à sustentabilidade e à agricultura familiar

Resumo

O presente trabalho, sem a pretensão de exaurir o tema, faz uma análise sobre as modificações levadas a efeito pela Lei Federal nº 12.651 e Medida Provisória 571, ambas de 2012, as quais revogaram a Lei Federal n° 4771/65 - Código Florestal. Procura-se esclarecer que a lei revogada (4771/65) trazia conceitos ecológicos e definia serviços ecossistêmicos, especialmente, das chamadas áreas protegidas. Os conceitos da Lei Federal n° 4771/65 foram baseados nos conhecimentos científicos da época, os quais permanecem atualmente no meio acadêmico e científico. A legislação superveniente, olvidando-se de tais conceitos e definições, inovou o mundo jurídico de forma nefasta ao meio ambiente. A nova legislação que está denominada "Novo Código Florestal" despreza, por completo, os conceitos técnicos e se traduz em grave retrocesso ambiental afetando todos os Biomas do país e como corolário às atividades desenvolvidas, inclusive as desempenhadas pela agricultura familiar.