A LEGISLAÇÃO AMBIENTAL BRASILEIRA DO IMPÉRIO AO TERCEIRO MILÊNIO: PREMISSAS TÉCNICAS

Abstract

O artigo apresenta um relato das principais normas jurídicas promulgadas desde o Brasil Colônia até a atualidade, como forma de contribuição aos profissionais que atuam na área ambiental. O (re) conhecimento da legislação ambiental brasileira é um dos principais instrumentos utilizados por técnicos e docentes, uma vez que norteia a elaboração de perícias, laudos, pareceres, aulas e palestras. Devido ao período analisado e especialmente a extensão do tema, optou-se por apresentar os marcos legais mais expressivos e que viriam a culminar em mudanças importantes, seja na aplicação de novas ferramentas, no auxílio do despertar para uma consciência ambiental ou nas estratégias de uso dos recursos naturais. O ordenamento construído no país até a década de 70 representava veemente a proteção dos direitos privados em detrimento da proteção ambiental e, no período que se seguiu, as leis apresentam-se com uma visão ambiental mais ampla e complexa, porém continuam atreladas aos interesses governamentais e com forte apelo internacional. Esta análise permite concluir que o estudo das normas legais vinculadas aos períodos históricos descortina um horizonte ímpar para o trabalho científico, seja nas questões humanas ou naturais.